Decreto Estadual de Rondônia nº 11823, de 13 de outubro de 2005

Decreto nº 11823

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Dispõe sobre a inclusão de alunos Policiais Militares no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com item 11.3 e 12.2 do Edital nº 005/CGRH, de 10 de janeiro de 2002, Art. 39, da Lei nº 1063, 10 de abril de 2002, conforme Parecer nº 0083/PGE/2005, considerando o Edital nº 065/CGRH, de 7 de abril de 2005, homologado pelo Edital nº 039/GDRH/CGRH, de 11 de março de 2005, retificado pelo Edital nº 064/GDRH/CGRH, de 6 de abril de 2005, e, Determinação Judicial - MS nº 001.2004.008273-2, constante do Ofício nº 0358/PT/PGE/2005,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam incluídos no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia os alunos Policiais Militares, aprovados em Concurso Público, constantes do Anexo Único deste Decreto, homologado pelo Edital nº 039/GDRH/CGRH. de Il de março de 2005, retificado pelo Edital nº 064/GDRH/CGRH, de 6 de abril de 2005.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO CÁSSOL Governador

VADDIR AEVÊ

Coordenador-Geral de Recursos Humanos

é ur “ Pia. bind ANEXO ÚNICO CARGO: POLICIAL MILITAR CLAS NOME IDENTIDADE AIRTON TRINDADE DA SILVA 459.800 HÉLIO JOSÉ LOPES DE SOUZA 407.889 ROMEU ALVEUS DOS SANTOS 356.637 74º | |ALDO DA CUNHA JUSTINIANO 441.780 q

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