Decreto Estadual de Rondônia nº 11819, de 6 de outubro de 2005

Decreto nº 11819

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Decreto nº11819 .de 6 de OUTUBRO de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 74.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.459, de 09 de março de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -— FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) no presente exercício, indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

” Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de outubro de 2005, 117º da República.

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Secretario de-Estado do Plane

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TOTAL 74.000,00 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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TOTAL 74.000,00 TEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO CERENCIA.DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA o casas sena

Vosso sumremennR ENEXO: IH QUOTAS TRIMESTRAIS

] ANEXO DO DECRETO NRO.

Decreto Estadual de Rondônia nº 11819, de 6 de outubro de 2005

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