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Decreto Estadual de Rondônia nº 11800, de 21 de setembro de 2005

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Decreto Estadual de Rondônia nº 11800, de 21 de setembro de 2005

Decreto nº 11800

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Decreto nº 11800, de 21 de setembro de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 31.659.109,39 e cria elementos de despesas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1524, de 13 de setembro de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO — SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 31.659.109,39 (trinta e um milhões, seiscentos e cingiienta nove mil, cento e nove reais e trinta e nove centavos) e cria elementos de despesas, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos I e II deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo único- O crédito por excesso de arrecadação indicado no “caput”, deste artigo é proveniente de Recursos Financeiros do Salário Educação, Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE2005, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE, convênio nº064/2002 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Médio — Projeto Alvorada, convenio nº828088/2003 - Alfabetização de Jovens e Adultos e convênio nº204/2000 — MEC/SEMTEC/SEE -— Investimento e Apoio para o Ensino Médio no Estado de Rondônia.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo HI deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2005, 117º da República.

Secretario de nej Coordenação Geral e Administração - SEPLAD

AR Í io de Estado de Finanças - SEFIN

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA Pe = RA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ I ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.800 - 21set2005 d====20000=D00000="==" 0000000 nn2nnnnonnnnnnnnnnnn non nono nn + | NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T | d==== === 0nnnannnannosnnnnnnnnnoo nono nono n non non + SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 1601.123661072.1224| IMPLEMENTACAO DO PROJETO RECOMECO 3390.1400| 22 200.000,00 3390.3000| 22 800.000,00] 3390.3200| 22 2.500.000,00 3.500.000,00 1601.121221015.2868|CONVENIOS DIRET.COM A UNIAO E CONTRAPARTIDA DO ESTADO. 3390.3600| 12 850,00 3390.3900| 12 17.800,00 | 18.650,00 | FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DO ENS. FUND. E VALOR. DO MAGISTERIO 1611.123611258.2443 | REMUNERACAO DE PESSOAL MAGISTERIO-FUNDEF. 3190.1100] 18 18.000.000,00 1611.123611258.2444| AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES - FUNDEF. 3390.4900] 18 1.000.000,00 E OND ai si TOTAL 22.518.650,00 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA p=====0 0000020 22n oo nono nono nono oon non nono nono nona nana nnn anna nn nannnno + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.800 - 21set2005 f==="=000=0 000 000000002 nnn nono nono non nnn nn nnn nona nono 22 nono non nn === =——— + NATUREZA | F | cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR | DESPESA | T fo=== 000000 000000 nnn ion Din n nino nano nono nono nona nona nono nano n anna nn ==— + SECRETARIA DE ESTADO DA | EDUCACAO 1601.121220000.0183| TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3390.9300| 12 18.650,00 1601.123661072.1224| IMPLEMENTACAO DO PROJETO RECOMECO 3190.0400| 22 1.900.000,00 3350.4300| 22 400.000,00 3390.3900| 22 1.200.000,00 3.500.000,00 1601.121221015.2383| FOLHAS DE PESSOAL E ENCARGOS TESOURO 3190.1100|] 00 18.000.000,00 3190.1300] 00 1.000.000,00 19.000.000,00 AEICEIISTENTEREEEEERRR LOTAL 22.518.650,00 Ei

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXI I EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.800 - 21set2005

GG E eme SS + NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T | | e =====nnnnn non nnnnnnnnn nin nin n nono + SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 1601.121220000.0183 | TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 3340.4100] 08 3.660.000,00 3340.4100| 22 674.000,00 4440.4200] 08 200.000,00

4.534.000,00 1601.123611071.2867|MANUTENCAO DO PROG.DE APOIO

AO ENSINO FUNDAMENTAL 3350.4300] 22 458.700,00 |1601.121221015.2868|CONVENIOS DIRET.COM A UNIAO E

| CONTRAPARTIDA DO ESTADO. 3390.3900] 12 4.736,86

3390.9300] 12 1.689.522,53

4490.5100] 12 1.097.500,00

4490.5200] 12 Sa So as

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

QUOTAS TRIMESTRAIS

L a | |

Í CECREMARIA DE ESTADO:DA 74.804.193,17 135.942.201,82 0,00 | 262.819.459,39 |

| | EDUCACAO 52.073.064,40 |

FUNDO DE MANUT. E DESENVOLV. DO ENS. FUND. E VALOR. DO | MAGISTERIO

] 38.958.910,33 | 35.512.946,02 | 120.550.559,65 300.000,00 |

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0003 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO —- IV EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.800 - 21set2005

| ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO | coDIGO : 16.01

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES lo8 | | 3.860.000,00 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE log | 3.860.000,00 | 1720.00.00 - TRANSFERENCIAS INTER |08 | 3.860.000,00 | 1721.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UN [08 | 3.860.000,00 | 1721.35.00 - TRANSFERENCIAS DA UN[08 | 3.860.000,00 | 1721.35.02 - TRANSFERENCIAS FNDE [08 | 3.860.000,00 |

q===""=""00 0000000202 nn nono nn nuno oco nc n cinco nnnon nono nn + ANEXO - IV EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.800 - 21s5et2005

4f=="="=0=0=0 0000000022 0222222 nn inn n inn nin nino nono nono nono nono nm + ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO coDIGO : 16.01

&=====0""0000 0000000000 2o2ooooooo ooo nocao n nono onano coco nan nana no === 00020000 +

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICACAO IF/RI ELEMENTO | CATEGORIA

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 122 458.700,00 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE [22

1721.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UN |22 1721.30.00 - TRANSFERENCIAS DA UN|22 1721.30.03 - TRANSFERENCIAS FNDE |22

| | | I 1720.00.00 - TRANSFERENCIAS INTER |22 | E | | | | |

f======000 0000000000 0000022 22icnn cnc o nn 222222 nono ononnnnnonnaonano====>===0=: + | ANEXO - IV EXCESSO | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.800 - 21set2005 4==00000 0000000200 22 nn nn n2 ion o nono nono 2onnnnnnonono ooo aoanoaoo==c====0=000" + ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO CcoDIGO : 16.01 === =0=00 0000000000 0020220000 00 nnnnnnncn non oonnoooonnanaanoomocoSocancoesc====00 + RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) O ESPECIFICACAO IF/RI ELEMENTO | CATEGORIA “1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES [22 | [674.000,00 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE [22 | 674.000,00 | 1720.00.00 - TRANSFERENCIAS INTER |22 | 674.000,00 1721.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UN |22 | 674.000,00 1721.30.00 - TRANSFERENCIAS DA UN|22 | 674.000,00 | 1721.35.99 - OUTRAS TRANSFERENCIA|22 | 674.000,00 |

e y CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0004 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA doco====coo=o===0==2================ 0000022 cncicnnnnninconinnn nn 4 | ANEXO - IV EXCESSO | | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.800 - 21set2005 | PES SS Sscnssdissscdasaiiso sans nsssssesnesecenmeemam enem memo do | ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO | copIGo : 16.01 | d=====00000000nnnnaoo======="===== 0000000000 000202002 nnnnnonnn nono | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | ====000>0=0>0 0000000000 20022202] | ESPECIFICACAO [F/RI ELEMENTO | CATEGORIA | | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES [12 | | 1.694.259,39 | | 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE |12 | 1.694.259,39 | | | 1760.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO [12 | 1.694.259,39 | | | 1761.00.00 - TRANSFERENCIAS DE C0O|12 | 1.694.259,39 | | 1761.90.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | 1.694.259,39 | I 1761.99.00 - OUTRAS TRANSFERENCIA |12 | 1.694.259,39 | 4 pç e TOTAL | 1.694.259,39 | á 4-="="=== 0000000004 ES ssaaassn aaa nao as ati a o ti ii ii cio a titia oc o | ANEXO - IV EXCESSO | | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.800 - 21set2005 | == ceameme cce rem enoenenee emo oeoroeenaoa cano oncnnnasdaccnocnsencaadssccsem====ca | ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO | | copIGo : 16.01 ! EERSECCCECLSSEESLUCS UECULSCnULE SUS uns asa assadas cm ---ecnconnoemernemeeeees | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | [ES SEETRTE NG LF/RI ELEMENTO | CATEGORIA | [-=2=====0>00ussEss senso a adasaseccecacoccencencen ano nn assino nisi esósio ata | 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL [12 | | 2.453.500,00 | | 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA [|12 | 2.453.500,00 | | 2470.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO |12 | 2.453.500,00 | | 2471.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | 2.453.500,00 | | I 2471.90.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | 2.453.500,00 | | em | 2471.99.00 - OUTRAS TRANSFERENCIA |12 | 2.453.500,00 | | MECAESSSESTSTERS ST /TOTAL | 2.453.500,00 | A === === 000 ————+ | É, Lu

ERRATA DO ANEXO IV DECRETO Nº11.800 DE 21 DE SETEMBRO DE 2005

| ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO | CODIGO : 16.01

| 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 122 | I 674.000,00

| 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE |22 | 674.000,00

| 1720.00.00 - TRANSFERENCIAS INTER |22 | 674.000,00

| 1721.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UN |22 | 674.000,00

| 1721.30.00 - TRANSFERENCIAS DA UN|22 | 674.000,00

] 1721.35.99 - OUTRAS TRANSFERENCIA|22 | 674.000,00 | | TE TOTAL | 674.000,00 | |

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