Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11797, de 15 de setembro de 2005
Decreto nº 11797
Prorroga a data de pagamento do ICMS declarado em GIAM relativo ao mês de agosto de 2005, altera o incentivo fiscal à indústria de derivados do leite, altera índices de agregação utilizados para arbitramento do imposto e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual:
DECRETA
Art, 2º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o item 78 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
“78. As operações internas de transferência de produtos resultantes da industrialização do leite promovidas por estabelecimentos optantes pelo benefício indicado no item 15 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO.”
[-a alínea “b” do inciso I do artigo 33:
“b) jóias, perfumarias, artigos de armarinho, confecções, artefatos de tecidos, tecidos em geral e calçados: 60%”
H-o $8º do artigo 33:
*$ 8º Na hipótese prevista no inciso IX do artigo 32, aos índices de valor agregado (IVA) previstos no inciso 1 do artigo 33 acrescer-se-á 30% (trinta por cento).”
sticedo no Diário Oficial
n do dia
Publicaso no Diário Oficial
n$ 359 do di,27/06/ os
setembro de 2005.
HW — de 15 de setembro de 2005, relação ao artigo 1º: e
HE — de 1º de outubro de 2005, em relação aos demais dispositivos.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 2005, 117º da República.
IVO NARCISO MASSOL
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