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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11791, de 4 de setembro de 2005

Decreto nº 11791

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Nega provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 05629-3 APARECIDO JOSÉ DOS SANTOS, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo

PM RE 05629-3 APARECIDO JOSÉ DOS SANTOS, dos autos do Registro Geral de Feitos nº 05.03.1000, e

Considerando a Informação nº 3094/PGE/05, de 30 de junho de 2005, fls. 320/323. da Procuradoria Geral do Estado, constante dos autos do Registro Geral de Feitos nº 05.03.1000,

DECRETA:

Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 05629-3 APARECIDO JOSÉ DOS SANTOS, mantendo, portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em Ol de Setembrode 2005, 117º da República.

DOC Nº2317

Publicado no Diário Oficial 4 DM do dia () 8 SET 05 9 Ea |

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