Decreto Estadual de Rondônia nº 11788, de 4 de setembro de 2005

Decreto nº 11788

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Ce ira

Regulamenta o repasse de recursos financeiros do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos às escolas para atendimento à Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a necessidade de agilizar a aplicação dos recursos financeiros do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, instituído pela Lei Federal nº 10880, de 9 de junho de 2004, e normatizado pela Resolução/CD/FNDE nº 25, de 16 de junho de 2005, nas escolas mantenedoras de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual de Ensino,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a proceder à transferência automática dos recursos financeiros do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, às escolas mantenedoras de Educação de Jovens e Adultos da Rede Pública Estadual,

podendo fazê-la diretamente às unidades executoras das escolas de sua rede ou através da própria direção das escolas.

Parágrafo únicoA transferência de que trata este artigo será feita mediante depósito em contacorrente específica, aberta com a finalidade de receber os recursos financeiros, destinando-se, exclusivamente, à aquisição de gêneros alimentícios para atendimento exclusivo a necessidade de alimentação escolar dos alunos matriculados e fregientes de 1º a 8º séries do Ensino Fundamental da

Educação de Jovens e Adultos, em cursos presenciais com avaliação no processo, da Rede Pública Estadual de Ensino.

Art. 2.

Para o recebimento dos recursos financeiros, é indispensável que a unidade executora mantenha atualizado o seu cadastro junto à Secretaria de Estado da Educação, com o comprovante da sua inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica — CNPJ.

Art. 3.

Os processos administrativos correspondentes ao repasse dos recursos financeiros às unidades executoras e à direção das escolas, serão instruídos com os documentos mencionados no artigo segundo e com a prova da aplicação dos recursos quando da prestação de contas, em conformidade com a legislação pertinente elencada na RESOLUÇÃO/CD/ENDE nº 25, de 16 de junho de 2005, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 4.

Para cada repasse de recursos financeiros, providenciará a Secretaria de Estado da Educação, incontinenti, a publicação do ato pela imprensa oficial, da qual constará, pelo menos, os seguintes elementos:

Inúmero do processo;

IH — valor do repasse;

IInome da escola ou unidade executora, recebedora singular dos recursos financeiros, e o município sede da mesma;

IVnúmero de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica — CNPJ, quando se tratar de unidade executora; e

Videntificação do Programa a que se refere o repasse dos recursos financeiros.

Art. 5.

As unidades executoras — UEX (APP), juntamente com o Diretor(a) da Unidade Escolar são gestores dos recursos destinados à compra da merenda escolar, portanto, são responsáveis diretos pelas respectivas prestações de contas dos recursos financeiros repassados do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, de que trata este Decreto, diretamente ao setor de prestação de contas da Secretaria de Estado da Educação, até 30 (trinta) dias, após o repasse dos recursos depositados em conta bancária específica do Programa.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e cessará seus efeitos, automaticamente, em caso de suspensão dos repasses financeiros pela União ao governo estadual, através do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, conforme RESOLUÇÃO/CD/FNDE nº 25, de 16 de junho de 2005, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em Ode setembro de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO SSOL Govern;

DOC Nº 2644

Decreto Estadual de Rondônia nº 11788, de 4 de setembro de 2005

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