Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11786, de 4 de setembro de 2005
Decreto nº 11786
Torna sem efeito nomeação de candidato do Concurso Público da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e em razão dos candidatos não terem atendido ao disposto no
artigo 2º e artigo 4º do Decreto nº 11646, de 25 de maio de 2005,
4 DECRETA:
Art. 1.
Torna sem efeito a nomeação do candidato Rafael Souza Gomes, classificação 264, inscrição nº 049000837, opção de lotação no município de Porto Velho, nomeado pelo Decreto nº 11646, de 25 de maio de 2005, para ocupar cargo efetivo de Agente Penitenciário, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de setembro — de 2005, 117º da República.
Coordenador-Geral de Recursos Humanos