Decreto Estadual de Rondônia nº 11781, de 31 de agosto de 2005

Decreto nº 11781

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Decreto nº11.781, de 31 de agosto de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.253.000,00 e cria elementos de despesas, parra reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1520, de 31 de agosto de 2005:

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC e AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 1.253.000,00 (um milhão, duzentos e cinqiienta mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos I e II deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no *capur, deste artigo é proveniente do convênio nº065/2003/UNISP — Unidade Integrada de Segurança Pública, convênio nº067/2003 — Reforma da Academia de Policia e convênio nº253/2004 — reaparelhamento das Policias Civil e Militar, apurados no Extrato de convênios e Bancários.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2005, 117º da República.

VAVÁ

IVO NARCISO CASSOL Goverhador

OÃO ) CALVES'RIBEIRO Secretario de Estado do Plahejame ardenagão Geral e Administração - SEPLAD

JOSÉ ALBERTO A Coordenador Tc écnico da Secretária stado de Finanças - SEFIN

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

PESC Ss Cas CSS snsndaccscsd=cceecerornececooreremememe enem meneame o oie + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO | ANEXO DO DECRETO NRO. 781 - 31ago2005

dH=a==========0=0nnncnnnnnnnsnnnnnnno nono nono sn +

NATUREZA | F cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR

DESPESA | T

+=====nannnas==n=nnnnnnnoo nono nono É pa +

| SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA

1501.061811251.1276|REAP.DAS UNID.DE SEGURANCA E

POL.TECNICA 3390.3000| 12 97.000,00 4490.5200| 12 484.000,00 581.000,00 PESCCLCCUDCLIS LEU SSD SSlSS simte mm TOTAL 581.000,00 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA Aooacaconoaoononocoanooooonooooonoo nono no ooo non nin ion in soon non nano ion in nono nono non nono nino nino n nono n non + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS | l ANEXO DO DECRETO NRO. : I + I ] ] I I l l + + + + + | I I I | I | FUNDACAO DE ASSISTENCIA | | | | | SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA 1.015.123,40 | 1.307.833,12 | 9.382.903,48 | 0,00 | 11.705.860,00 | | SECRETARIA DE ESTADO DA ] | | | ] | SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA 48.547.186,02 | 52.431.458,49 122.446.553,49 | 545.000,00 | 223.970.198,00 | | AGENCIA DE DEFESA SANITARIA | ] ] I | AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO ] ] ] | DE RONDONIA 3.083.993,05 | 4.107.198,54 | 11.766.003,41 | 0,00 | 18.957.195,00 | quaaanannonniin nin nn n nino sons non lis iii SiiI Sins iii ili sin iil osso siim i nono n nino nino +

ANEXO - IV ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.781 - 31ago2005

ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA CoDIGO : 15.01

2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL |12 581.000,00 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA |12 581.000,00 2470.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO [12

2471.90.00 - TRANSFERENCIAS DE C0|12 581.000,00 2471.99.00 - OUTRAS TRANSFERENCIA |12 000,00

| | | | | 581.000,00 | 2471.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | 581.000,00 | | |

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