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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11779, de 30 de agosto de 2005

Decreto nº 11779

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Decreto nº 11.779, de 30 de agosto de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.675.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.459, de 09 de março de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO — CGE, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO -— SEPLAD, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS — SEFIN, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 4.675.600,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais) no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 2005, 117º da República.

Secretário de Estado de Fi inanças — SEF FIN

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA d=>======="="=00 000000000 0000000020 nnnn oiii inn nin nn nossos n nono + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ

ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.779 - 30ag02005 == === 000000022 nnnnnnnn nisi nos non non n nono nono n nono nono + | NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T 4==="000 0000000220 nn nono nono nn n nono nono ==0=00 0000000022 + CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 1105.041221015.2403 | REM. PESSOAL CIVIL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1600] 00 36.000,00 1105.041221015.2498|AUXILIO SAUDE AOS SERVIDORES DA CGE 3390.9300] 00 7.500,00 1105.041221015.2553| AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES 3390.4900] 00 14.700,00 I FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA 1130.041220000.0188 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES E RESSARCIMENTO E INDENIZACAO 3190.9400] 00 1.000,00 1130.081221015.2292|REM.PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.9200] 00 1.200,00 1130.083311202.2884| PROTECAO E BENEFICIOS AOS TRABALHADORES DA FASER 3390.9300] 00 16.000,00 SEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO 1301.041221015.2243|REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS. 3190.1600] 00 280.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS | 1401.041221221.2643| GERENCIAMENTO DE ARRECADACAO [4490.5100] 00 104.200,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA 1501.061220000.0114]| PAG.DE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.9300] 00 1.300.000,00 A TOTAL 1.760.600,00

é

CEPRORD

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

00

00 00

Pag: 0002

15 215

1.700.

- 000,00 200.

000,00

- 000,00

000,00

«000,00 - 000,00 «000,00

PS CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.779 - 30ago2005 E rm NATUREZA CODIGO ESPECIFICACAO DA DESPESA A RN RA a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA 1501.061221015.2235 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3300 3390.9300 1501.063311015.2480| ASSISTENCIA MEDICA E AUX. TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SESDEC. 3390.9300 | SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA 2101.061221015.2890 | AUXILIO TRASNP. AOS SERVIDORES DA SEAPEN 3390.4900 3390.9300 2101.061221015.2891|PAG. DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190. 1600 3190.9200

- 000,00 - 000,00 «000,00

CEPRORD

1105.041221015

1130.081221015

1401.041221015

1501.061221015

1501.063311015

1301.041221015.

2101.061221015.

.2403

.2292

2243

.2420

«2235

.2898

2891

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I

Pag: 0003

ANEXO DO DECRETO NRO. : 11.779 - 30ago2005

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

REM.PESSOAL CIVIL E ENCARGOS SOCIAIS

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA

REM. PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO

REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS.

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS

ADMINISTRACAO DA UNIDADE.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA

ADMINISTRACAO DA UNIDADE

AUXILIO ALIMENTACAO E FARDAMENTO AOS SERV. MILITARES DA SESDEC.

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

PAG. DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

| NATUREZA DA DESPESA

3190.1100

3190.1300

3190.0100

4490.5100

3390.1400 3390.1500 3390.3000 3390.3900

3390.4600

00

00

00

00

00

58.

18.

280.

104.

100. 215. 800. 400. 1.515.

1.700.

200,00

200,00

000,00

200,00

000,00 000,00 000,00 000,00 000,00

000,00

! e t CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0004 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA froaasasacanansasacasaanonaooocnonnonancinn nin nin n nn onan nono inn ns | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS | l ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.779 - 30ago2005 l fr===asacaaaacaaaanananaananaanamqu ana n non non nono nono cio nicninni sin in iii s | TRIMESTRES ] | UNIDADES ORCAMENTARIAS Rn OR a ER | ) I I TE I III I Iv I TOTAL l | CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO | 678.646,45 | 1.216.664,34 | 2.320.286,21 0,00 | 4.215.597,00 | | FUNDACAO DE ASSISTENCIA | | ] | | SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA 1.015.123,40 1.307.833,12 | 11.882.903,48 0,00 | 14.205.860,00 | SEC. DE EST. DO PLANEJAMENTO, | | | | ] | | COORDENACAO GERAL E ] | ADMINISTRACAO 3.905.283,25 3.682.013,87 | 13.856.886,88 | 0,00 | 21.444.184,00 | SECRETARIA DE ESTADO DE | | ] FINANCAS 17.493.221,91 | 20.773.641,22 | 34.291.946,87 59.990,00 | 72.618.800,00 | | SECRETARIA DE ESTADO DA | | ] | SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA | 48.547.186,02 | 52.431.458,49 | 121.865.553,49 | 545.000,00 | 223.389.198,00 | | SECRETARIA DE ESTADO DE ] I | | | | ADMINISTRACAO PENITENCIARIA 0,00 | 8.084.711,21 | 41,438.338,79 156.200,00 49.679.250,00 ' funaaaanaacitini nisi tinii inn nono n on ton inn nono i islot inn t nino nilton non nino nino nin -. soa / ) / 4 do €

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