Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11778, de 29 de agosto de 2005
Decreto nº 11778
“77. As operações internas relativas à aquisição, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, de veículos automotores, inclusive máquinas agrícolas e máquinas utilizadas na construção pesada, e de peças para sua manutenção.
a neste item fica condicionada:
Nota 1: A isenção previs | ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado:
Il - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;
HI — à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.
Nota 2: Na hipótese do inciso III da Nota 1, a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.
Nota 3: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.”
o Bee.
Isenta o fornecimento de mercadorias e serviços para a Administração Pública Estadual Direta, altera o prazo de pagamento dos tributos devidos por contribuintes com pendências na entrega de GIAM, altera o benefício fiscal que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual:
DECRETA
“g 4º O disposto na alínea “b” do inciso | do “caput” não se aplica ao contribuinte destinatário que não possuir débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, desde que este não possua pendências na entrega de GIAM por mais de 2 (dois) meses consecutivos, hipótese em que os prazos de pagamento do imposto serão os seguintes:
Ho parágrafo único do artigo 987:
ção do
“
Wl-o item 74 da Tabela | do Anexo E:
“74. A importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário.
Nota |: A isenção prevista neste item deverá ser reconhecida e autorizada, caso a caso, até 30 (trinta) dias após a entrada do bem ou mercadoria no estabelecimento destinatário, conforme disciplina estabelecida em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual.
Nota 2: Este benefício não se aplica à entrada de veículos automotores, materiais de construção, mobiliário e bens ou mercadorias não relacionadas diretamente com o processo produtivo do estabelecimento adquirente ou destinadas ao seu consumo final.”
Io inciso I do artigo 2º:
“| — sujeitas ao regime de substituição tributária € não enquadradas em hipóteses de exclusão desse
regime;
73
to
H-o 82º do artigo 5º:
“S 2º A partir de 1º de janeiro de 2005, o imposto cobrado na forma deste Decreto deverá ser pago no momento da entrada da mercadoria no estado de Rondônia quando o contribuinte possuir débitos vencidos e não pagos referentes a qualquer tributo administrado pela Coordenadoria da Receita Estadual ou possuir pendências na entrega de GIAM por mais de 2 (dois) meses consecutivos.”
$5º O imposto cobrado na forma do $ 3º deverá ser pago no momento da entrada da mercadoria no estado te Rondônia quando o contribuinte possuir débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual ou possuir pendências na entrega de GIAM por mais de 2 (dois) meses consecutivos, salvo quando a entrada subsegiiente se der por meio de transportador detentor de regime especial de depositário, hipótese em que o pagamento se dará conforme previsto na Resolução Conjunta nº 001/2004/G AB/SEFIN/CRE.”
[o artigo 360; Il-o artigo 544; e
HI —o artigo 760.
ais do contribuinte.
Decreto nº 10746, de 28 de novembro de 2003. JÁ Ga.
Er ra od
Il — de 1º de janeiro de 2003, em relação ao artigo 6º HI — de 1º de julho de 2005, em relação ao artigo 5º;
artigo 3º e ao artigo 7”; e pro