Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11772, de 24 de agosto de 2005
Decreto nº 11772
Aliena, através de doação, bem imóvel do Estado de Rondônia, bem imóvel do patrimônio do Estado de Rondônia, situado no Município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme disposto na Lei nº 1480, de 1º de junho de 2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alienado, através de doação, Lote de Terra Urbano nº 428, Setor 19, Quadra 021, com área de 6.360,03 m?, situado na Rua Líbero Badaró, nº 3429, entre as Ruas José Adelino e Flores da Cunha, Bairro Costa e Silva, inserida em uma área maior denominada T. D. Milagres II, esta com área de 243.1749 ha (duzentos e quarenta e três hectares, dezessete ares e quarenta e nove centiares), conforme autorização legal e descrição contidas na Lei nº 1480, de 1º de junho de 2005.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agOStO de 2005, 117º da República.
DOC Nº 2155