Decreto Estadual de Rondônia nº 11765, de 24 de agosto de 2005

Decreto nº 11765

Nesta página

4 artigos

Decreto nº 11.765, de 24 de agosto de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.263.616.00 e cria elemento de despesa, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.514, de 12 de agosto de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 19.263.616,00 (dezenove milhões, duzentos e sessenta e três mil e seiscentos e dezesseis reais) e cria elemento de despesa no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes

especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2005, 117º da República.

Secretario de Es

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

[1712.103021093.2771| TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 3340.4100] 00 19.183.616,00 | 3390.3900] 09 80.000,00 | 19.263.616,00

E A

TOTAL 19.263.616,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA p========= 0000 00-20 0000000220 nncooconnnoco cn oocooo ooo onnnannnanaaaannananonn —— + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.765 - 24ago2005

fH==="0000 0000000222 nn inn on nono nnnnn nono non nona non anna === +

NATUREZA | F cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR

| DESPESA | T |

t m==0D0000 0000002002 002222222 nan nono nn nono on + FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

1712.101220000.0118| DESPESAS DE EXERCICIOS

| ANTERIORES 3190.9200] 00 80.000,00

3390.9200] 00 200.000,00 280.000,00 1712.104511250.1367| EXPANSAO E REESTRUTURACAO DA REDE FISICA DA SAUDE. 4490.5100] 00 4.000.000,00 4490.5200] 00 390.000,00 4.390.000,00

1712.101221015.2811| ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3000| 00 200.000,00

3390.3500] 00 40.000,00 3390.3600] 00 20.000,00 4490.5200] 00 400.000,00

660.000,00

1712 .101221093.2878| GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA DE POLITICAS DE SAUDE . 3390.3500] 00 250.000,00

1712.103021095.2879| MANUTENCAO DAS UNIDADES DE SAUDE. 3390.3000] 00 12.103.616,00|

3390.3500| 00 1.500.000,00 13.603.616,00

1712.103051247.2883 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA DA GVEA. 3390.3900] 09

fenonnnnonnnn non nana no nann nan ton nois n nn NI IIS III SS nossa nano non on

TOTAL

e í W , TEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA gunananananonionanaonanoonionannoo nono ooo nonooonoonocoooonoonnoon nono nn cionanonncocnonao ooo cnonaoononacooco soon ooo non nan asno non nono nos | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS | | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.765 - 24ago2005 DR DOER ERR RE TRIMESTRES UNIDADES ORCAMENTARIAS mesessercocococonsescncocosncaneacooc cresc enenanoeoasesacaneaanaaoaacaeeaneccaraecenenaonnsenenromeenes 1 I II I III ] Iv I TOTAL Pr | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES | 61.762.352,24 | 83.582.101,84 | 152.501.231,92 | 0,00 | 297.845.686,00 | ) — a A “

Decreto Estadual de Rondônia nº 11765, de 24 de agosto de 2005

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo