Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11756, de 15 de agosto de 2005
Decreto nº 11756
Cria e ativa Formação Sanitária nos Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 36, do Decreto-Lei nº 029, de 1º de novembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada e ativada no Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a Formação Sanitária, com sede no Município de Costa Marques, subordinada ao 2º Batalha de Polícia Militar.
Parágrafo únicoA Formação Sanitária de Costa Marques destina-se ao atendimento do público militar estadual e de dependentes de Costa Marques e Municípios adjacentes.
Art. 2.
A estrutura pormenorizada da Formação Sanitária de que trata este Decreto será constante dois Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Ficam as atribuições de Diretor e Vice-Diretor da Diretoria de Saúde, exercidas pelo cargo de Coronel PMS e Tenente-Coronel PMS, do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde — QOPMS, da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoAs funções de Diretor e Vice-Diretor da Diretoria de Saúde acumulam com as funções de Chefe do Centro da especialidade do oficial designado.
Art. 4.
Fica delegada competência a Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para estruturar o Quadro de Organização da Formação Sanitária de Costa Marques e redistribuir o efetivo previsto para a Diretoria de Saúde.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de agosto de 2005, 117º da República.
VA
IVO NARCISO EASSOL Govephádor
DOC Nº 2271