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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11754, de 12 de agosto de 2005

Decreto nº 11754

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4 artigos

Decreto nº 11.754, de 12 de agosto de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1513, de 11 de agosto de 2005;

na DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA — SEAPEN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, no presente exercício, até o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes

especificados.

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2005, 117º da República.

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“* LUCIANO -DOS-SANTOS GUIMARÃES Coordenador Técnico - SEPLAD

io de Estado de Finanças — SEFIN

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

NATUREZA F cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA T

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAD

1302.041211054.1056| PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 9999.9999] 00 2.056.000,00

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

1103.041221015.2424|REM.PESSOAL CIVIL DO ESTADO E

|ENC.SOCIAIS. [3190.1100] 00 3.944.000,00

quiono noso nan INSS SSTS ITS nn ssa nana TTISITTIDI ISO TITO SIIIIIIO TOTAL 6.000.000,00 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

E OS o a o + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.754 - 12ago2005 pinos eee Rs tes Copan aaa orou ooo caspa tia os ia a SS E e sis + | | [NATUREZA | F CoDIGO | ESPECIFICACAO | DA |N| VALOR

| | DESPESA | T |

PEESSssSSE-EsSsasaDA Das SSCOss ssEes ssa ssCEsssss Ens sSas sas orsasaspaas == +

| [SECRETARIA DE ESTADO DE [ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

2101.061221242.2893|FORNEC.DE REF. P/ POPULACAO |[CARCERARIA DO ESTADO

3390.3000 6.000.000,00

d TOTAL 6.000.000,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO 'ROGRAMACAO ORCAMENTARIA

' | l & | I | | i I | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | 2.237.049,67 | 2.553.122,77 7.405.127,56 | 0,00 12.195.300,00 | RECURSOS !SOBSSUPRAVISAO! DA | 0,00 | 0,00 2.050.000,00 | 0,00 2.050.000,00 | | | TADO DE | | AECRRTERTACRO FENIPENCEARIA | 0,00 | 8.084.711,21 41.438.338,79 | 156.200,00 | 49.679.250,00 |

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