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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11753, de 12 de agosto de 2005

Decreto nº 11753

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Decreto nº11.753, de 12 de agosto de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.820.407,02 e cria elementos de despesas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1512, de 11 de agosto de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 1.820.407,02 (um milhão, oitocentos e vinte mil, quatrocentos e sete reais e dois centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos I e II deste Decreto e nos montantes especificados.

$ 1º O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do quinto termo aditivo ao contrato de sub-empréstimo entre a caixa econômica federal e o Estado de Rondônia - Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal — PNAFE e contratos de repasses nºs 109.283- 14/2000/MDA/CAIXA, 114.218-15/2000/MDA/CAIXA e 126.156-31/2001/MDA/CAIXA — Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2005, 117º da República.

717 IVO NARCISO CASSOL Governador

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Coordenador Técnico - SEPLAD

cretário de Estado de Finanças — SEFIN

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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E SOCIAL 1901.226631248.1368| PESQUISA E LAVRA EM MINISTRO ANDREAZZA E ESPIGAO D'OESTE 3390.3600] 00 10.000,00 4490.5200] 00 23.000,00 33.000,00 [1901.207521237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 4490.5100] 00 230.000,00] ir e ng op De di TOTAL 263.000,00 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA das + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.753 - 12ago2005 === non nnnnonn on nono on nono n nono nono nono nono nona nnnn nn n === + NATUREZA | F cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA T 4-=D>"=0"0=0 0000000020 2 nono nono nono non non nn nn ns non nn === === ==——— +

SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON.

E SOCIAL 1901.041221015.2810|MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CMR 3390.3600| 00 10.000,00 4490.5200] 00 23.000,00 33.000,00

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CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

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SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON.

E SOCIAL 1901.206011237.2873| MONITORAMENTO E AVALIACAO DO PROGRAMA PRONAT 3390.1400| 12 32.985,00 3390.3000] 12 1.001,00 3390.3900] 12 80.234,02 4490.5200] 12 143.187,00 257.407,02 E usa in je e e e e e e E SS EIS SE e na a TOTAL 1.557.407,02 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMAÇÃO ORCAMENTARIA | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXOS IL OO QUOTAS TRIMESTRAIS | Do e ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.753 - 12ago2005

TRIMESTRES

UNIDADES ORCAMENTARIAS

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] 17.493.221,91 73.918.800,00 | |

Es, 68.968.437,02 | 7 4

º aa | ANEXO - TV EXCESSO | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.753 - 12ago2005 | doossmsssecsencasacosaaassDssocosdncssanss alo nono ona nano oneno ooo oA | ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS I | coprGo : 14.01 femc=-=esaaseco-sooco cascos coscacoossanaccananaooDicosaccsassa sons sooo =p | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | | ESPECIFICACAO IF/RI ELEMENTO I CATEGORIA | | 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL |15 | | 1.300.000,00 | 2100.00.00 - OPERACOES DE CREDITO [15 | 1.300.000,00 | I | | 2110.00.00 - OPERACOES DE CREDITO [15 | 1.300.000,00 | | | 2114.00.00 - OPERACOES DE CRED.IN/15 | 1.300.000,00 | | | 2114.90.00 - OPERACOES DE CRED.IN/15 | 1.300.000,00 | | I 2114.99.00 - OUTRAS OPER.CRED.INT |15 | 1.300.000,00 | I Pe PE TOTAL | 1.300.000,00 passam esamnn | PS CA e a a a | ANEXO - IV EXCESSO | | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.753 - 12ago2005 | ESSO E a rs a Ta O ct | ORGAO : SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL | | coDrgo : 19.01 fuoceauaene neem eme mean men ameneameme me conanmom emana aeee aee eee semana cant | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) [========== === 0.0 0200020 22222222 nono nono | ESPECIFICACAO lr/RI ELEMENTO | CATEGORIA | [-========= ==. 2... 222222 non nn nono nono non non nn nn | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES |12 | | 257.407,02 | | 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE [12 | 257.407,02 | | | | 1760.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO [12 | 257.407,02 | | 1761.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | 257.407,02 | | 1761.90.00 - OUTRAS TRANSFERENCIA |12 | 257.407,02 | | 1761.99.00 - OUTRAS TRANSFERENCIA |12 | 257.407,02 | | pn e e, TOTAL | 257.407,02 b7 GP Ê

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