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Decreto Estadual de Rondônia nº 11752, de 12 de agosto de 2005

Decreto nº 11752

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Decreto nº 11.752 de 12 de agosto de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.836.673,57 e cria elemento de despesa, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº1511, de 11 de agosto de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, e cria elemento de despesa em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FIDER; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.836.673,57 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes

especificados.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste Artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de anterior, apurado no extrato de conta e balanço patrimonial 2004.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO” de

Goverríador

— LUCIANO DOS SANTOS cuimaries Coordenador Técnico - SEPLAD +

erctário de Estado de Finanças — SEFIN

sé CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA FDIDTaTI=D======0nncanannncacnnnaninnii sin n nn n nn n nn + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.752 - 12ago2005 d=--==aaanacosciscnnnnnn nono nn nn + [NATUREZA | F cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR | DESPESA | T f==a====0 000000 0====0 0000000200 0nnannnnnoon non union nano nono + FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLV INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDONIA 1913.236941257.2716|CONCESSAO DE INCENTIVOS FINANCEIROS 4460.4100] 40 800.000,00 4490.5100] 40 200.000,00 4550.6600] 40 1.836.673,57 2.836.673,57 TOTAL 2.836.673,57 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA i CREDITO SUPLEMENTAR JECEECICESOLSaIEsEaICUEE SAMI Ea E | UNIDADES ORCAMENTARIAS enercasenenaanangonecoennaacnaol | FUNDO DE INVESTIMENTO E | DESENVOLV INDUSTRIAL DO l ESTADO DE RONDONIA An=== non non nnn nin nono nono nono nono non non nn nono nono nono non nono on nn + ANEXO - SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO NRO. : ú. 752 - 12ago2005 oononnonnn nono nnnnn nono nono nono nono nono non nana n= + ="

ORGAO : FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLV INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDONIA CODIGO : 19.13

=== nono nooncocasnencecocnncncacdesanocessceDs-nocseccanconananacasaano aaa + RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICACAO lr/RI ELEMENTO | CATEGORIA "2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL [40 | | 2.836.673,57 2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE € |40 | 2.836.673,57 2590.00.00 - OUTRAS RECEITAS |40 | 2.836.673,57 |

2.836.673,57

TOTAL | 2.836.673,57 AS 4===——————— 7) -=-—— s nad

2590.01.00 - OUTRAS RECEITAS 40

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