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Decreto Estadual de Rondônia nº 11751, de 12 de agosto de 2005

Decreto nº 11751

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Decreto nº 11.751, de 12 de agosto de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.226.875,95 e cria elementos de despesas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1510, de 11 de agosto de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO — CGE, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 9.226.875,95 (nove milhões, duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos 1 e II deste Decreto e nos montantes especificados.

$ 1º O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do contrato de repasse nº171.303-54/2004/SUFRAMA/CAIXA — Pólo Industrial de Porto Velho e contrato de repasse nº171.304-68/2004/SUFRAMA/CAIXA — Acesso do Porto de Porto Velho.

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2005, 117º da República.

LUCIANO DOS-SANTOS GUIMARÃ Coordenador Técnico da SEPLA

Publicado no Diário Olietal nº 27o4ão dia /6/ vs/05

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ il ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.751 - 12ago2005 p======= 000000020 0nnnnnnoococo oo Dnnoononnnnooonnnnno oo nnnnnon non nnn nono non nono + NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T | ===>" 0000002222 22o non non nnnnno nono n unos nn nono nono nano nnnonananonanonn anna + | | RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAD 1302.041211054.1056| PROGRAMA DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 9999.9999] 00 852.597,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS 1401.041221226.1206|MODERNIZACAO DO SISTEMA DE INFORMATICA. 3390.3900] 00 622.195,00 SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL 1901.207521237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 4490.5100] 00 745.220,00 III Inn on io ooo nonnnn ans n nn no TOTAL 2.220.012,00 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA o o oo O + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO NRO. : 11.751 - 12ago2005 === 000 0000000 nn 2222 nn n non nono non on nncnnnnoooo ooo Don 00=0=0=0000====00=0==0== + INATUREZA | F coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T f===0000000 0000000000 non noo nono DDD non nono n nono na ooo nnncnono nao ooo = === ==00=—=— + », CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 1105.041221015.2404| ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3000] 00 280.125,00] 3390.3900] 00 572.472,00 852.597,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS 1401.041221015.2420| ADMINISTRACAO DA UNIDADE. 4480.4200| 16 622.195,00 SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL 1901.226611236.1231/|APOIO A IMPL.DE AREAS DE DIST. INDUSTRIAIS 4490.5100| 16 170.000,00 4490.5200| 16 448.500,00 618.500,00 1901.226611238.1363| FORTALEC. DOS SETORES INDUSTRIAL COML.E DE SERV.DO ESTADO DE RO

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

rm rã a aa STA CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO 7 ! ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.751 - 12ago2005 I ==nQnononn nono nonnn non nono nn DnD= nn nn nDon Dolo nono + NATUREZA F cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR | DESPESA | T f=====—== 0000002022 nono n nono nono ooo ounnnn co 2nnnoncon ooo nono nono +

SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL

1901.226611236.1231|APOIO A IMPL.DE AREAS DE DIST.

INDUSTRIAIS 4490.5100] 12] 1.058.563,95 4490.5200] 12] 4.681.100,00 5.739.663,95

| 1901.226611238.1363| FORTALEC. DOS SETORES

INDUSTRIAL COML.E DE SERV.DO

ESTADO DE RO 4490.5200] 12] 1.267.200,00 f==0000 0000000222 nn Doni non n nn nono nono o cons ooo nono no oo nono nono nnn === ===

TOTAL 7.006.863,95 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

gennnnnnnnnn nana ana n nn annnSESSIISS SIS Inn nono nono nan sn soon nananananaon ca manoo | creo) ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS | | l EXO DO DECRETO NRO.: 11.751 - 12ago2005 fuanionnnononn nono nono non nn nn nqu ano nano nano non oantons osso iisssoo soon ion onto non onto oco onnanononoaaaooooanconanaoananosanoooonenoonoa + ] |

TRIMESTRES

I 1.216.664,34 | 2.320.286,21 4.215.597,00 |

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO RECURSOS SOB SUPERVISAO DA ] SEPLAD

3.253.403,00

SECRETARIA DE ESTADO DE

FINANCAS 34.291.946,87 72.618.800,00

SEC. DE EST. DA AGRICULTURA,

] | ] | | | PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. | l |

| Í 0,00 3.253.403,00 | 0,00 ] |] |] )

E SOCIAL 7.404.132,16 40.986.437,48 177.247,80 71.333.513,95 | 1 A RA A DD a AD AUS é f===nnnnoo Dono nnn nono non ooo ooo non nnncoonanno nono nnnaaanononno======= + | ANEXO —- IV EXCESSO | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.751 - 12ago2005 4==on non ooDononon nano o oo nnc ooo coco onnnan ano non non === === n0nnnanoaonaananannoana +

ORGAO : SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL coDIGO : 19.01 |

===>>> 00 0000000 0000000022 2iicnnnno nono ooo nono nnsnanaoooooo-enc=oneco===="= + | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICACAO lF/RI ELEMENTO | CATEGORIA 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL |12 7.006.863,95

| | 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA |12 | 7.006.863,95 | 2470.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO [12 | 7.006.863,95 | 2471.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | 7.006.863,95 2471.90.00 - OUTRAS TRANSFERENCIA|12 | 7.006.863,95 | 2471.99.00 - OUTRAS TRANSFERENCIA |12 | 7.006.863,95 |

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