Decreto Estadual de Rondônia nº 11750, de 11 de agosto de 2005

Decreto nº 11750

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Decreto nº 11.750, de 11 de agosto de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.032.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1459, de 09 de março de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES e SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, ESPORTE E LAZER — SECEL; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 4.032.500,00 (quatro milhões, trinta e dois mil e quinhentos reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.695, de 06 de julho de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de agosto de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO Ç Governad,

LUCIA! O-DOS-SANTOS GUIMARÃES Coordenador Técnico da SEPLAD

MN Secréiário de Estado de Finanças — SEFIN

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