Decreto Estadual de Rondônia nº 11730, de 28 de julho de 2005

Decreto nº 11730

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Regulamenta o artigo 29, da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA: .

Art. 1.

Os militares do Estado de Rondônia que optarem pela contribuição previdenciária no grau imediatamente superior, ou de 20% (vinte por cento) sobre o último grau hierárquico, para os fins estabelecidos no artigo 29, da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002, deverão observar as seguintes condições:

Iestar na ativa;

H — contar com pelo menos de 25 (vinte e cinco) anos de serviço computáveis para a inatividade, se homem, ou 20, se mulher; e

IIjuntar ao requerimento cópias da ficha individual, cédula de identidade, Cadastro de Pessoa Física — CPF, comprovante de residência e do último contra-cheque.

Art. 2.

A diferença de contribuição previdenciária de que trata o artigo anterior será paga mensalmente até esgotado o prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 3.

O militar estadual que já possuir tempo de contribuição suficiente para requerer a sua transferência para a inatividade antes de esgotado o prazo de 05 (cinco) anos, deverá fazer a opção até 120 (cento e vinte) dias da data de publicação deste decreto, sob pena de decadência.

Art. 4.

O militar estadual que, tendo feito a sua opção, ainda não iniciou o pagamento da diferença de contribuição, poderá solicitar que o valor correspondente à soma das contribuições devidas desde o mês em que requereu até a data da publicação deste decreto seja pago em até 05 (cinco) vezes, passando a partir daí a pagar mensalmente as que restarem, até completar 05 (cinco) anos.

Parágrafo únicoA mesma regra é válida para o militar estadual que, tendo feito a sua opção enquanto na ativa, já se encontra atualmente na reserva remunerada.

Art. 5.

O militar estadual que vier a ser promovido no decurso do tempo em que estiver pagando a diferença de contribuição fará novo requerimento se desejar ter o valor da parcela recalculado, aproveitando-se aquilo que já pagou para deduzir do novo cálculo.

Art. 6.

O cálculo das parcelas será feito pela Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar que o remeterá ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia — IPERON, para fins de homologação.

$ 1º Uma vez homologado o cálculo, o regucrimento será encaminhado à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos — CGRH para a inclusão dos descontos em folha de pagamento, e baixado, em seguida, à respectiva Corporação, para controle.

$ 2º O requerimento terá tratamento de urgência nos órgãos em que tramitar.

Art. 7.

Concluído o pagamento da diferença de contribuição, e já estando o militar estadual na inatividade, passará logo a receber no grau imediatamente superior ou com o acréscimo de 20% (vinte por cento).

Parágrafo únicoA Corporação respectiva fará novo cálculo remuneratório, que fará juntar ao processo de transferência para a inatividade do militar, para fins de registro junto ao Tribunal de Contas e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, en20 de junho de 2005, 117º da República.

ANGELINA DOS SA E ORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia

DOC Nº 2139

Decreto Estadual de Rondônia nº 11730, de 28 de julho de 2005

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