Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11722, de 22 de julho de 2005
Decreto nº 11722
Transfere para o Tesouro Estadual a responsabilidade pelo controle e pagamento de dívidas com tributos federais da LOTORO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições que lhe confere o art. 165, inciso V, da Constituição Estadual e considerando a necessidade de exercer o acompanhamento e controle, para fins de pagamento, das dívidas das entidades da administração indireta, possibilitando ao planejamento orçamentário e financeiro do tesouro estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferida para a competência da Secretaria de Estado de Finanças a responsabilidade pelo acompanhamento, controle e pagamento das dívidas com tributos federais da LOTORO junto ao INSS e à PGFN, existente na data da publicação deste decreto.
Art. 2.
- Para a liquidação das dividas será utilizado o orçamento da UO 14002 — Recursos sob a Supervisão da SEFIN, Programa de Trabalho: 28.843.0000.0131.0000 — Dívida Confessada Interna, Fonte 000 - Tesouro
Art. 3.
, — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, 2 2de julho de 2005, 167º da República.
IVO NARCIS SSOL Goverfiádor
ublicado nº Diário Oftelal
230)6º dia 6/0