Decreto Estadual de Rondônia nº 11673, de 28 de junho de 2005

Decreto nº 11673

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Decreto nº 11.673, de 28 de junho de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.384.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1459, de 09 de março de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO — SUPEL, COORDENADORIA GERAL DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS — SEFIN, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES e DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.384.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes

especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.564, de 05 de abril de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2005, 117º da República.

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RON DONIA Pag: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL ao: 0002 COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA

ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.673 - 28jun2005

| NATUREZA F cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR

DESPESA T

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE LICITACAO

1108.041221015.2396|REM.DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1600] 00 3.000,00

COORDENADORIA DE APOIO A

1109.041221015.2319| ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3600] 00 27.000,00

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA

1130.081221015.2292| REM.PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.1600] 00 10.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS

1401.041221015.2419|REMUNERACAO DE PESSOAL CIVIL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS. 3190.1600] 00 20.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES

1712.103041244.2880| GESTAO E ADMINISTRACAO DO | PROGRAMA DA GVIS. 4490.5200] 00 240.000,00

DEPARTAMENTO DE VIACAO E | OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE

RONDONIA 1920.267821249.1351| INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIARIA 4490.5100] 00 2.084.000,00 TER TOTAL 2.384.000,00 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

11.673 - 28jun2005

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE

DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 14.227.269,76

] ] | ] ] | LICITACAO 202.195,46 | 925.004,54 0,00 0,00 | 1.127.200,00 | COORDENADORIA DE APOIO A | | GOVERNADORIA 5.641.335,04 | 12.169.164,96 | 0,00 0,00 | 17.810.500,00 I FUNDACAO DE ASSISTENCIA | ] | SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA 1.015.123,40 | 13.190.736,60 | 0,00 0,00 | 14.205.860,00 | SECRETARIA DE ESTADO DE ] | | FINANCAS 18.033.131,91 | 54.525.678,09 | 0,00 59.990,00 | 72.618.800,00 | | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 61.762.352,24 | 236.093.333,76 | 0,00 0,00 | 297.855.686,00 | ] | | | l l

67.152.807,24

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