Decreto Estadual de Rondônia nº 11663, de 13 de junho de 2005

Decreto nº 11663

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Decreto nº 11.663, de 13 de junho de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.706.624,00 e cria elementos de despesas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providencia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1482, de 08 de junho de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar e cria elementos de despesas para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 1.706.624,00 (um milhão, setecentos e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos 1 e II deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente dos projetos de capacitação turística, convênios nºs 35/15078-9/01 — Vilhena/RO, 35/15079-7/01 — Pimenteiras/RO, 35/15080-0/01 Ji-Paraná/RO, 35/15081-9/01 — Ouro Preto do Oeste/RO, 35/15082-7/01 — Guajará-Mirim/RO, 35/15083-5/01 — Porto Velho/RO, 35/15084-3/01 — Machadinho D'Oeste/RO e Contrato de repasse nº09799149/1999/MA/CAIXA — Implementação de Infra-estrutura e serviços de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário, Contrato de repasse nº16974558/2004/MDA/CAIXA-PRONAF — Infra-estrutura e serviços.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.564, de 05 de abril de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de junho dg 2005, 117º da República.

a RE E , ANDRADE

JOSE Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

Doc 1750

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.663 - 13JUN2005 d==="2=""=""0========= 0000 =nnnocancsncinnnnnonnnnnnn nono nono + NATUREZA | F cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T === nnannono==n== === nnnnnnn nono CE nei + | SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL 1901.236911236.1234|MAN.E FUNCIONAMENTO DA AGENCIA DE FOMENTO 4490.5200| 16 65.950,00 1901.207521237.2225 | ELETRIFICACAO RURAL 4490.5100] 00 100.000,00 1901.236951263.2688| PROMOVER A QUALIDADE DOS PRODUTOS TURISTICOS DE RO. PSD 16 31.870,00 REA E a RE a E US o a ES PA E O EP RS NPR OS E TOTAL 197.820,00 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA GOTO e e ee e im mm e e e e e ee + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.663 - 137UN2005 cd a aa a as + NATUREZA | F cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T esconda sa acess SSsss CasessssEsCacS posa sssUEstussenc a cosusanar caasssasaessanassass + | SEC. DE EST. DA AGRICULTURA, PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON. E SOCIAL 1901.207521237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 4490.5100] 16 100.000,00 1901.236951263.2688| PROMOVER A QUALIDADE DOS PRODUTOS TURISTICOS DE RO. 3390.3000] 16 15.160,00 3390.3900] 16 16.710,00 31.870,00 1901.206011237.2873|MONITORAMENTO E AVALIACAO DO PROGRAMA PRONAT 4490.5100] 16 55.950,00 4490.5200| 16 10.000,00 65.950,00 fe-cencooa---nn encon rama n no EESCESEnESUU EGsEncnc csesuusustonsoss a Emos OTAL 197.820,00

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