Decreto Estadual de Rondônia nº 11655, de 9 de junho de 2005

que não destinados a est

Il — antes da operação ou do início da prestação do serviço, nos seguintes casos:

Vo

ão de documento

HI — por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e nas aquisições em concorrência ou leilões promovidos pelo poder público de mercadoria importada e apreendida, ainda que o despacho aduaneiro se realize em outra unidade da Federa

comuni beneficiadores de látex:

VII = no prazo estabelecido em regime especial; VII = no momento de ocorrência do fato gerador, nos casos não previstos nos incisos anteriores.

$ 1º O disposto na alínea “a” do inciso II do “caput” não se aplica às operações abrangidas por norma concessiva de diferimento, nem às seguintes operações, em que o pagamento será etetuado na

forma da alínea “c” do inciso V do “caput”: . ps O É

1)

A

1 - em qualquer caso, quando promovidas pela CONAB, em qualquer de seus programas;

IH — em qualquer caso, quando promovidas por contribuinte enquadrado no Programa de Incentivo “Pributário instituído pela Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, ou pela [ei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997, para a implantação, ampliação ou modernizaç empreendimentos industriais e agroindustriais no estado de Rondônia, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade prevista no inciso II do artigo 4º da Lei Complementar 231/00.

ao de

HI — quando promovidas por estabelecimento comercial, industrial ou de cooperativa de produtores, desde que:

$ 2º Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso V do “caput”, considera-se ocorrido o fato : >

gerador, no caso do imposto devido pelas concessionárias de serviço de telefonia e de fornecimento de energia elétrica e de água, na data em que for emitida a fatura.

8 3º O prazo para pagamento do imposto retido na fonte por contribuinte substituto tributário localizado em outra unidade da Federação será aquele previsto em Convênio ICMS ou Protocolo ICMS celebrado pelos estados c o Distrito Federal, ou em termo de acordo [firmado entre o contribuinte e a Coordenadoria da Receita Estadual, desde que igual ou inferior ao previsto na alínca “b” do inciso V do “caput”,

$ 4º O disposto na alínea “b” do inciso I do “caput” não se aplica ao contribuinte destinatário que não possuir débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita [Estadual hipótese em que os prazos de pagamento do imposto serão os seguintes:

subsequente:

$ 5º O disposto na alínea “b” do inciso 1 do “caput” não se aplica aos casos em que a entrada da mercadoria se der por meio de transportador detentor de regime especial de depositário, hipótese em que o pagamento do imposto se dará conforme previsto em Resolução Conjunta do Secretário de Estado de Finanças e do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

E

PQ

$ 6º O disposto na alínea “b” do inciso II do “caput” não se aplica à prestação de serviço de

transporte de cargas subcontratada por empresa transportadora inscrita no CAD/ICMS-RO quando esta

for beneficiária do regime especial referido no & 7.

$ 7º Tratando-se de estabelecimento que possua atividade de transporte de cargas, o recolhimento do imposto no prazo previsto na alínea “a” do inciso V do “caput” somente scrá autorizado, mediante concessão de regime especial, àqueles contribuintes que satisfaçam as exigências previstas em ato da Coordenadoria da Receita Estadual.”

H-0 83º do artigo 58:

“8 3º O parcelamento não poderá exceder ao número de 60 (sessenta) parcelas e somente tem validade se registrado no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para listados —

SITAFE

W-o artigo 61:

“Art 61, Atendidos os limites estipulados nos $$ 2º e 3º do artigo 58, e observado 0 $ 3º e seguintes deste artigo, o parcelamento será feito pelo contribuinte mediante acesso à área restrita do sítio eletrônico da Secretaria de listado de Finanças na internet, com uso de senha pessoal fornecida por unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Iistadual,

8 1º Previamente ao parcelamento de crédito tributário denunciado espontaneamente, o contribuinte deverá comparecer a uma unidade de atendimento da CRE para cumprir o disposto no

artigo 926. oportunidade em que o servidor efetuará o lançamento no SITAFE.

$ 2º “Tratando-se de crédito tributário com execução [fiscal já ajuizada, o parcelamento somente será possível após a liberação no SITAFIE, pela Procuradoria do Iistado, de pendências relativas a

eventual receita devida à Procuradoria.

53º 0 parcelamento de crédito tributário superior a 2.000 (duas mil) UPE/RO, salvo se realizado por contribuinte enquadrado no regime simplificado de tributação “Rondônia Simples”, será solicitado mediante processo em unidade de atendimento da CRE para constituição de garantia em favor do estado de Rondônia, que será apresentada com os seguintes documentos:

[= no caso de fiança bancária, carta de fiança emitida por instituição financeira, com renúncia expressa ao benefício de ordem, e com prazo de validade e valor iguais ao do parcelamento requerido:

[e

Coordenadoria da Receita E

Len Ap po La xX<

o o A ds) ESTA RT

HI — no caso de seguro-fiança, apólice de seguro emitida por companhia seguradora, com prazo

PN de validade e valor iguais ao do parcelamento requerido,

$ 4º Quando [or oferecida como garantia hipoteca de bem imóvel, o processo recebido pela unidade de atendimento será encaminhado à Gerência de Arrecadação para manifestação expressa acerca da aceitação da garantia apresentada, devendo ser considerada sua idoncidade, suficiência, acessibilidade e liquidez, bem como sua adequação ao montante consolidado do débito c o prazo do parcelamento pretendido

$ 5º Após a manifestação de que trata o $ 4º, 0 processo será encaminhado à Procuradoria do Estado, para assinatura da escritura de hipoteca na qualidade de representante do estado.

$ 0º Quando o pedido de parcelamento se referir a crédito tributário com execução fiscal já ajuizada, a garantia do parcelamento será o bem penhorado nos autos daquela execução fiscal, cabendo à Procuradoria do listado a manifestação de que trata o $ 4º.

$ 7º Considerada inidônca ou insuficiente a garantia, a autoridade administrativa exigirá, mediante intimação, sua substituição ou complementação, conforme o caso, fixando prazo de 30

(trinta) dias para o atendimento da exigência.

$ 8º Vindo o objeto da garantia a perecer ou a se desvalorizar no curso do parcelamento, o devedor deverá informar o ocorrido a unidade de atendimento da CRIS e deverá providenciar a reposição ou reforço da garantia, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rescisão do acordo e vencimento antecipado da dívida.”

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Vl-os $$ 1º e 2º do artigo 66: “$ 1º Os juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que o crédito tributário era inicialmente devido até a data de concretização do parcelamento, e daí até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

$ 2º Os juros vincendos, contados a partir do mês em que se concretizou o parcelamento até o mês do efetivo pagamento da cada parcela, não incidem sobre os juros vencidos.”

Vil —o artigo 69: “

saldo do parcelamento será considerado vencido e, independentemente de notificação, inscrito na Dívida Ativa do listado”

$ 1º Caso seja devido o imposto, deverá ser apresentado, juntamente com a comunicação, cópia reprogrática e original do documento de arrecadação comprovando seu recolhimento, salvo na hipótese do $ 1º do artigo 617

“y — De 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto incidente nas saídas internas € aduais de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, de

inter forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento).

Nota |: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contr ibuinte não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela Coordenadoria da

Receita listadual e a que:

| — recolha 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação para o I'undo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação — FITHA até a data de vencimento do imposto devido pela

operação beneficiada, nos termos da alínea *b”

I[ — emita, na agência de rendas de sua jurisdição, um documento de arrecadação correspondente a cada nota fiscal de saída de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados. com vencimento do imposto no décimo quinto dia do mês subsequente ao da respectiva saída;

HI — apresente ao Fisco nos prazos legais os documentos relativos ao abate de gado previstos na

legisli

6

Nota 2: As notas fiscais apresentadas à repartição fiscal nos termos do inciso II da Nota | serão visadas por servidor, mediante aposição de sua assinatura, carimbo funcional e data, com os seguintes dizeres “DARE EMITIDO = TPEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO”.

Nota 3: A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de Incentivo Fiscal.

Nota 4: A falta de pagamento do imposto na data prevista no inciso II da Nota 1 implicará a perda do benefício para as operações realizadas a partir dessa data e a vedação de opção pelo benefício por 6 (seis) meses.”

[= o artigo 232-A:

“

documento de arrecadação que deverá conter, ainda que no verso, as seguintes informações:

[ = nome e número de inscrição no CNPJ/MF do remetente e do destinatário da mercadoria ou bem;

11 — condição do frete: pago — CIF ou a pagar — FOB; HT placa do veículo e unidade da Federação onde foi licenciado;

bem. quando for o caso:

VI = local de início e [inal da prestação do serviço.”

H—o artigo 238-A:

“

aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas será acobertado exclusivamente por documento de arrecadação que deverá conter, ainda que no verso, as seguintes informações:

| — nome e número de inscrição no CNPJ/MF do remetente e do destinatário da mercadoria ou

bem: (e sp G. = 7

1 — condição do frete: pago — CIF ou a pagar — FOB; HH — elemento identificador da embarcação:

HW -o artigo 245-A:

“Art. 245-A, Quando prestado por contribuinte não inscrito no CAD/ICMS-RO sujeito ao recolhimento do imposto na forma da alínea “b” do incido II do artigo 53, 0 serviço de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas será acobertado exclusivamente por

documento de arrecadação que deverá conter, ainda que no verso, as seguintes informações:

| — nome € número de inscrição no CNPJ/ME do remetente e do destinatário da mercadoria ou bem:

IH — condição do frete: pago — CIF ou a pagar — FOB; HH — prefixo da acronave:

[= de 1º de julho de 2005, em relação aos incisos | e IX do artigo 1º e ao artigo 2. e

H — de 20 de maio de 2005, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2005, 117º da República.

A

Pa CASSOL

IVO NARC

fetário de Estado de Finanças

' Lu : RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador-Geral da Receita Estadual

RETIFICAÇÃO

No inciso IX do artigo 1º do Decreto nº 11655, de 9 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado nº 0291, de 20 de junho de 2005, que “altera os prazos de pagamento do ICMS, reformula o parcelamento e dá outras providências”

ONDE SE LÊ:

1 — recolha 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação — FITIA até a data de vencimento do imposto devido pela operação beneficiada, nos termos da alínea “b”;

Nota 4: A falta de pagamento do imposto na data prevista no inciso II da Nota | implicará a perda do benefício para as operações realizadas a partir dessa data e a vedação de opção pelo benefício por 6 (seis) meses.”

LEIA-SE:

| — recolha 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação para o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação — FITIA até a data de vencimento do imposto devido pela operação beneficiada, nos termos do inciso II:

Nota 4: A falta de pagamento do imposto na data prevista no inciso II da Nota | implicará a perda do benelício para as operações realizadas a partir dessa data e a vedação de opção pelo benefício até o último dia do mês subsegiiente.”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de, 2005, 117º da República.

IVO NARCISO CASSOL Goysgínador

rio de Estado de Finanças