Decreto Estadual de Rondônia nº 11644, de 6 de junho de 2005

Decreto nº 11644

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Decreto nº 11.644, de 06 de junho de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 166.240,20 e cria elementos de despesas, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providencia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1478, de 01 de junho de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS e FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FASER; Crédito Adicional Suplementar e cria elementos de despesas para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante deR$ 166.240,20 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta reais e vinte centavos), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos 1 e II deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente do convênio nº131/2004/SEDH/PR, Projeto de construção, ampliação e modernização de centros de atendimento a criança e ao adolescente e Plano de trabalho do Termo de Responsabilidade nº0365/MPAS/2003.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11564, de 05 de abril de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de junho de 2005, 117º da República.

IVO NARCI CASSÓL Govérnador

o de Ediadã de as — SEFIN

Publicado no Diário Qficial | nº 243 do dia doloó los

CEPRORD

GOVERNO DO ESTADO DE RONDON

IA Pag: 0001

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

fr=======0 0000000220 2noocnononnncancnnnnnnconnnnnnncannnanacanananaonnonnnnonaoo + ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA | F ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA T d=======000 00000 nnnnnnnnnnnn nono nn + | FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1112.082441241.2887| PRESTAR ASSISTENCIA SOCIAL AS FAMILIAS CO-FINANCIAMENTO A PROJ. 3350.4300] 00 4.007,50 FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA APOIO AS ACOES DA ENARO - LIQUIDACAO 3390.3000] 00 26.000,00 APOIO AOS DIR.DA CRIANCA E ADOLECENTE 3390.3000] 00] 10.000,00 ia me reea court ro ru E en e pa a ra TOTAL 40.007,50

1130.081221015.2466

1130.082431223.2568

CEPRORD

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO ANEXO DO DECRETO NRO. :

E 0 pp jr Em NATUREZA F DA N VALOR DESPESA TI ===>" 20 00000000 00nnnnnssna son aon nono Sn mim din jo

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |

1112.083011241.2886| APOIO AOS MUNICIPIOS C/ ACOES NAO DESCENTRALIZADAS 3390.1400| 23 3390.3000| 23 3390.3300] 23 3390.3600] 23

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FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA

1130.082431223.2568|APOIO AOS DIR.DA CRIANCA E

ADOLECENTE 4490.5200] 12 100.000,00 EMES FSBROSS-sEBE E Ranndo nesisnoandice eram EEE CREED SD CESSESEsEssss ss TOTAL 126.232,70 CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

+ | CREDITO SUPLEMENTAR

l srstencia | | FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL I 9,00 | 3.931.632,70 0.00 | 9.00 | 3.931.632,70 | | FUNDACAO DE ASSISTENCIA Í ] | ] ] SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA | 1.015.123,40 | 13.326.736,60 0,00 | 0,00 | 14.341.860,00 |

+ ) f===="=== 2000-2200 0200000202... 2222224 | ANEXO - IV EXCESSO I dH===2202=22=2=0"="="====="=>"======>===="= 0000000000 0002202202 nono 4 | ORGAO : FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | copIGo : 11.12 | frememecosmecacesosam asas casoncsmoaa sn ssUDScS CELL CCCCsasusssssssssass ay | RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) I ==00000>>>==>=>>====0 0000000000 000002020 nnnanonnnnnnn nono] | ESPECIFICACAO lF/RI ELEMENTO I CATEGORIA | | 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 123 | | 26.232,70 | 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRE |23 | 26.232,70 | | 1720.00.00 - TRANSFERENCIAS INTER |23 | 26.232,70 | ] 1721.00.00 - TRANSFERENCIAS DA UN|23 | 26.232,70 | | 1721.30.00 - TRANSFERENCIAS DA UN|23 | 26.232,70 | I 1721.34.00 - TRANSF.DE REC.DO FUN |23 | 26.232,70 | === === nano nnnnnnconsn nono nnnnnnnnnnnnnnnnn nono nono nono nn] TOTAL | 26.232,70 | sms ssnnc med Jose scocass sacas asnsscncacasascicsasEncSass Ss asas SEsSEDa SS ess I ANEXO — IV EXCESSO I dps dp | ORGAO : FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDONIA I | coprGo : 11.30 I E aa O NÓ O SOURCE A I RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) I [=======0 2000220022 222222222 ] ESPECIFICACAO |F/RI ELEMENTO I CATEGORIA | |---==-========= ===. 00 000 0000222222 inn nnn nn ==> == —— | 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL [12 | | 100.000,00 | | 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CA |12 | 100.000,00 | | 2470.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO |12 | 100.000,00 | | | 2471.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | 100.000,00 | | | 2471.90.00 - TRANSFERENCIAS DE CO|12 | 100.000,00 | | | 2471.99.00 - OUTRAS TRANSFERENCIA |12 | 100.000,00 | | e : TOTAL | 100.000,00 I E oininiiinindao io É /

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