Decreto Estadual de Rondônia nº 11642, de 6 de junho de 2005

Decreto nº 11642

Nesta página

4 artigos

Decreto nº 11.642, de 06 de junho de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 442.600,00 e cria elementos de despesas para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1476, de 01 de junho de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN c AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON; Crédito Adicional Suplementar e criar elementos de despesas para o atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 442.600,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e seiscentos reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.564, de 05 de abril de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de junho de 2005, 117º da República.

OSE GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

Publicado «o . . ucial

nº ÉS do dia Lotoé tos

nem reto, À,

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II | j ANEXO DO DECRETO NRO. :

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS

1401.041221015.2420| ADMINISTRACAO DA UNIDADE. 3390.3900] 16 347.600,00 AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA

1923.206041218.1123| INFRA-EST.DE APOIO AO AGRON.

DE RONDONIA 4490.5100] 40 50.000,00 1923.041221015.2261| ADMINISTRACAO DA UNIDADE. 3390.3900] 40 45.000,00 fECGCUUS SEDES O IE DU GOUOLLUULL Dea DUCCSUs usc ccocucs seus ices TOTAL 442.600,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO: I ANEXO DO DECRETO NRO. : 4====00 000002022 iinn on no nn nonnn nono nono nn oo oo nono nono non nono nano non nn n==a + NATUREZA | F coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T &== 0000000002 002202 nnnniin nino nono nono nio nono o nu naananaao anna nona nannano + I SECRETARIA DE ESTADO DE | FINANCAS

1401.041221015.2420| ADMINISTRACAO DA UNIDADE. da 16 347.600,00

AGENCIA DE DEFESA SANITARIA | AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA

1923.041221015.0186| DESP. EX.ANT. INDENIZAÇÕES, SENT JUDICIAIS E

TRANSFERÊNCIAS 3390.9300] 40 26.000,00)

1923.206041218.1123| INFRA-EST.DE APOIO AO AGRON. DE RONDONIA 4490.3000] 40 00] .041221015.2261| ADMINISTRACAO DA UNIDADE. | 1928.0 3390.3600] 40 25.000,00] ESC TT” TOTAL. 442.600,00

CErRoRD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO DO DECRETO NRO

+ | CREDITO SUPLEMENTAR

+ | ] TRIMESTRES

UNIDADES ORCAMENTARIAS

II I Eosd I 1v ] TOTAL

I I | SECRETARIA DE ESTADO DE ] ] FINANCAS 18.033.131,91 45.525.678,09 0,00 59.590,06 | 63.618.800,00

AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO | DE RONDONIA 0,00 16.850.700,00

I |

| AGENCIA DE DEFESA SANITARIA | | | 13.766.706,95 l

3.083.993,05

Decreto Estadual de Rondônia nº 11642, de 6 de junho de 2005

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo