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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1164, de 23 de maio de 1983

Decreto nº 1164

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Art. 19. Art. 2. Art. 39.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso das atri-

buições que lhe confere a Lei Complementar nº 41 de 22 de dezem bro de 1982, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo descritos, BR E SB 0 Db Vi E:

Art. 19.
- Transferir em carater definitivo as Prefeitu - ras dos Municipios de ARIQUEMES - processo nº 003075, JARU - processo nº 003072, OURO PRETO” - processo nº 003071, JI-PARANÃprocesso nº 003070, PIMENTA BUENO - processo nº 003079, CACOALprocesso nº 003068, VILHENA - processo nº 003073, PRESIDENTE ME

DICI - processo nº 003076, COLORADO D'OESTE - processo nº 003077, ESPIGÃO D'OESTE - processo 003069 e GUAJARÁ MIRIM - processo nº 003074, todas as viaturas e tratores do Governo do Estado, a-

tualmente à disposição destas Prefeituras.

Art. 2.
- As Prefeituras deverão diligenciar junto ao Departamento de Patrimônio do Estado, visando a documentação dos

referidos bens.

Art. 39.
— Este Decreto entrarã em vigor na data de sua

publicação. Rio E Me ivgira

| Governador

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