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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11620, de 12 de maio de 2005

Decreto nº 11620

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Decreto nº11620 de 12 de maio de 2005.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.777.000,00 e cria elemento de despesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e da outras providencia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1469, de 03 de maio de 2005;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA — TJ e FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS - FUJU; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.777.000,00 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil reais). indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e superávit financeiro, indicados nos anexos Le

deste Decreto e nos montantes especificados.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente de Superávit Financeiro de 2004, conforme quadro de balanço patrimonial em anexo.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 11542, de 21 de março de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de maio de 2005, 117º da República.

EDMUNDO SOUSA

Secretário de Estado A (à)

JOSÉ GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

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