Decreto Estadual de Rondônia nº 11611, de 6 de maio de 2005

Decreto nº 11611

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Ser

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2004-COGESP/SUPEN, da Corregedoria Geral do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, instaurado através da Portaria nº 214/04/GAB/SUPEN, de 16 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica demitido o servidor ANTÔNIO RITO FARIAS DA COSTA, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300015076, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por ter praticado o

ilícito funcional previsto no artigo 170, incisos I, IV, V e IX, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2005, 117º da República.

IVO NARCISO OL Govern:

REGNº 1148

Publicado no Diário Oficial

"64 do af osÃos

No Decreto nº 11611, de 6 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado nº 264, de 10 de maio de 2005, que “Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia”.

ONDE SE LÊ:

“

Art. 1.

Fica demitido o servidor ANTÔNIO RITO FARIAS DA COSTA, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300015076, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por ter praticado o ilícito funcional previsto no artigo 170, incisos L IV, V e IX. da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.”

LEIA-SE:

“ Fica demitido o servidor ANTÔNIO RITO COSTA FARIAS, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300015076, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por ter praticado o ilícito funcional previsto no artigo 170, incisos 1, IV, V e IX, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2005, 117º da República.

DOC Nº 1416 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NºZfo DODIAO3/06/05

Decreto Estadual de Rondônia nº 11611, de 6 de maio de 2005

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