Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11572, de 6 de abril de 2005
Decreto nº 11572
GABINETE DO GOVERNADOR
Modifica o artigo 25, do Decreto nº 8.995, de 18 de fevereiro de 2.000 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os arts. 107, incisos II e III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1.992, e sua alteração feita através da Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996,
- Considerando a necessidade de promover maior dinâmica aos serviços de competência e atribuição do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia/DEVOP-RO;
- Considerando a necessidade de ordenar as atribuições inerentes à Diretoria Executiva do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia/DEVOP-RO;
- Considerando a necessidade de estabelecer normas inerentes à substituição do Diretor Geral do DEVOP-RO nas suas ausências e impedimentos.
DECRETA:
“Art. 25 — Ao Diretor Executivo, como auxiliar direto do Diretor Geral, tem como atribuição a supervisão dos órgãos de atividades específicas, responsáveis pela ação programática do Departamento, no que concerne ao artigo 2º, II,
Pos
“a”, “d” e “2”, do presente Decreto, bem como a gestão de unidades setoriais, dentre outras missões, requeridas ou determinadas pelo respectivo titular.
Art. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
IVO NARCISO ÁSSOL
E ANA JACQUES DA'SILVA ALBAGLI DIRETOR GERAL -DEVOP/RO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.