Decreto Estadual de Rondônia nº 11558, de 1 de abril de 2005

Decreto nº 11558

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Homologa o Decreto nº 017/2005, do Prefeito do Município de Nova Brasilândia D'Oeste, que decretou situação de emergência na cidade de Nova Brasilândia D'Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que a intensidade da precipitação pluviométrica ocorrida durante o período chuvoso naquela região;

Considerando que em decorrência desse fenômeno, resultou no transbordamento dos rios e igarapés que formam a bacia hidrográfica daquele município; e

Considerando que tais transbordamentos provocaram a destruição de estradas vicinais, pontes, bueiros, bem como erosão em ruas e avenidas da sede do município, dos distritos e vilas, resultando na interrupção do fluxo de pessoas e do escoamento da produção,

DECRETA:

Art. 1.

Fica homologado o Decreto nº 017/2005, do Prefeito do Município de Nova Brasilândia, na área de seu município que foi afetado pelas enchentes e inundações.

Art. 2.

Confirma-se por intermédio deste Decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consegiiência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

Art. 3.

Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil — SINDEC — sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestarem apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante

prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigorará concomitantemente com o Decreto nº 017/2005, do Prefeito do Município de Nova Brasilândia D'Oeste.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de abril de 2005, 117º da República.

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Govern: nado

Publicado no Diário Oficdtad 2239 doca Oy/oifas

Publiceio no Diário Ofiglal

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Decreto Estadual de Rondônia nº 11558, de 1 de abril de 2005

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