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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11556, de 1 de abril de 2005

Decreto nº 11556

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Nega provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 04425-2 GERALDO GONÇALVES DE ARAÚJO, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo PM RE 04425-2 GERALDO GONÇALVES DE ARAÚJO, dos autos do Registro Geral de Feitos nº 02.03.624, da Corregedoria Geral da Polícia Militar, e

Considerando o Parecer nº 0060/PGE, de 2 de março de 2005, fls. 277/282, da Procuradoria Geral do Estado, constante dos autos do Registro Geral de Feitos nº 02.03.624,

DECRETA:

Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 04425-2 GERALDO GONÇALVES DE ARAUJO, mantendo, portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 10 de abril de 2005, 117º da República.

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Publicado no Diário Oficial

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