Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11554, de 1 de abril de 2005
Decreto nº 11554
Nega provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 05357-6 JORGE VALERIO DA SILVA, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo PM RE 05357-6 JORGE VALÉRIO DA SILVA, dos autos do Registro Geral de Feitos nº 03.02.811, da Corregedoria Geral da Polícia Militar, e
Considerando o Parecer nº 0044/PGE, de 1º de março de 2005, fls. 257/262, da Procuradoria Geral do Estado, constante dos autos do Registro Geral de Feitos nº 03.02.811,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 05357-6 JORGE VALÉRIO DA SILVA, mantendo, portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2005, 117º da República.
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IVO NARCISO L Governay
Publicado no Diário Oficlal
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