Decreto Estadual de Rondônia nº 11551, de 29 de março de 2005

Decreto nº 11551

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Decreto nº 11.551, de 29 de março de 2005

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.511.928,88 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1459, de 09 de março de 2005;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS — SEFIN e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.511.928,88 (sete milhões, quinhentos e onze mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto. nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº11.542, de 21 de março de 2005, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de março de 2005, 117º da República.

EDMUNDO SOUSA Secretário de Estado do Pk ds ;

Z ai Tá JOSE RO DE ANDRAD Secretário de Estado de Finanças — SEFIN

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

AEEEEA semen e nem ii ii EPE CLS EEBLDCE nome | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ í | ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.551, 29mar2005 docmemanaaa===00===0000 0000222222 2222222 n nina nano + | NATUREZA | F | | CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR I DESPESA | T +==="=00000 === 0220000000 0022222222 + | SECRETARIA DE ESTADO DE | FINANCAS 1401.041221221.1286| IMPLANTACAO DO ICMS ELETRONICO|3390.3000| 00 50.000,00 3390.3300| 00 35.000,00 85.000,00 1401.041221015.2420| ADMINISTRACAO DA UNIDADE. 3390.3000! 00 100.000,00 3390.3300] 00 60.000,00 3390.3600] 00 70.000,00 4490.5200| 00 40.000,00 | 270.000,00 1401.041221221.2642| COBRANCA DE CREDITO 3390.3900] 00 50.000,00 1401.041221221.2643 | GERENCIAMENTO DE ARRECADACAO |4490.5100| 00 80.000,00 [4490.5200] 00 50.000,00 130.000,00 1401.041221221.2645 | AUTENTICIDADE DE PROCESSOS. 3390.3000| 00 100.000,00 | | 3390.3900| 00 16.928,88 | 116.928,88 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 1601.121220000.0121| DESPESAS DE OPERACOES ESPECIAIS. 3190.9400| 00 170.000,00 | 1601.121221015.2831|PROAFI-REPRESENTACOES. 3350.4300| 00 2.000.000,00 1601.121221015.2869|CONSTRUCOES E REFORMAS DE PREDIOS PUBLICOS 4490.5100] 00 4.690.000,00 | gonna nono nono ooo nuno nono nono nono nono nono ooo ooo nn TOTAL 511.928,88

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

d=o======0==">"======== 0000000200 222220 nnnnin inn + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPL EMENTA ANEXO DO DECRETO NRO.: 11.551, 29mar2005 d===200="===00 000 2=nnnnnnnnnanonn nono n nino n nono non + NATUREZA | F CoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR | DESPESA T I d======000=000000nnnanon2nnnnananinnn inn uniu + SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS 1401.041221015.2420| ADMINISTRACAO DA UNIDADE. 3390.3900| 00 651.928,88 | [SECRETARIA DE ESTADO DA | EDUCACAO 1601.121220000.0121|DESPESAS DE OPERACOES ESPECIAIS. 3190.9200| 00 170.000,00 [4490.9200] 00 200.000,00 370.000,00 1601.121221015.2382| ADMINISTRACAO DAS UNIDADES 3390.3700| 00 1.490.000,00 3390.3900| 00 5.000.000,00 6.490.000,00 PS CESUCSSLCSS SUIS GOSTUSS CEO CLS USLUSENSSSESIEDUGUNTEUDUCCUEnL CL cuca scucuasuese TOTAL 7.511.928,88 TEPRORO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | creorTo supLemenras O QUOTAS TRIMESTRAIS | | | | | i ! : i i i | BINANCAS O OE ESTADO DE | 56.717.010,00 | 0,00 | 9.00 | 6.301.890,00 | 53. 018.900,00 | | | SECRETARIA DE: ESTADOIDA, | 211.411.100,00 | 0,00 | 0,00 | 23.267.900,00 | 234.679.000,00 I

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