Decreto Estadual de Rondônia nº 11548, de 28 de março de 2005

Decreto nº 11548

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Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 8751, de 8 de junho de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 1º do Decreto nº 8751, de 8 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, a Delegacia Regional de Polícia Civil do Município de São Miguel do Guaporé, que abrangerá os Municípios de Alvorada D'Oeste, Costa Marques, São Francisco do Guaporé, Seringueiras e Urupá.”

Art. 2.

Fica acrescido ao Decreto nº 8751, de 1999, o artigo 2º, com a seguinte redação, remunerando-se os demais artigos:

“ A Delegacia de Polícia do Município de Nova Brasilândia D'Oeste, fica subordinada a Delegacia de Polícia do Município de Rolim de Moura.”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março — de 2005, 117º da República.

Publicado no Diário Ciicial

nº 2,36 do du 30.03.05 - Ld

Decreto Estadual de Rondônia nº 11548, de 28 de março de 2005

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