Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11547, de 28 de março de 2005
Decreto nº 11547
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Nega provimento ao recurso impetrado pelo SD PM RE 01854-0 JOSÉ MOREIRA LIMA, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo SD PM RE 01854-0 JOSE MOREIRA LIMA, dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 1103/3000/2003, e
Considerando o Parecer nº 134/PGE/03, de 2 de maio de 2003, fls. 454/457, da Procuradoria Geral do Estado, constante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 1103/3000/2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo SD PM RE 01854-0 JOSÉ MOREIRA LIMA, mantendo, portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2005, 114º da República.