Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11546, de 23 de março de 2005
Decreto nº 11546
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Bi Vaso Eni
Altera o benefício fiscal que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65. inciso V. da Constituição Estadual;
DECRETA
Art. 1.
Passa a vigorar com a seguinte redação o item 21 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321. de 30 de abril de 1998:
“21 — para 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), de forma que a carga tributária efetiva não seja inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), nas saídas interestaduais de gado bovino ou bubalino com peso vivo igual ou inferior a 26 (vinte e seis) arrobas se macho e 16 (dezesseis) arrobas se fêmeo.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor em 1º de abril de 2005.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2005, 117º da República.
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ARO DE ANDRADE,
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