Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11541, de 21 de março de 2005
Decreto nº 11541
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA
“| — a geração de empregos for superior aquela prevista no projeto inicial, observada a tabela de 8 se Pp pro) pontuação prevista no inciso IV do artigo 8º”
H-o “caput” do artigo 13:
“
HI — o inciso X do artigo 21: “X.— fixar, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do Ato Concessivo, em local visível e de
destaque no local do empreendimento, placa indicativa do benefício, com dimensões e especificações estabelecidas pelo CONDER;”
“HI — houver incremento na utilização no processo produtivo de matéria-prima e material secundário de origem regional, desde que não prevista no projeto inicial, e observada a tabela de pontuação prevista no inciso | do artigo 8º.”
W-os$ 14 do artigo 1º: “$ 14. Na hipótese da alínea “b” do $ 11, o benefício poderá ser estendido também à matriz, quando se tratar de empreendimento agroindustrial que utilize, no processo produtivo, 90% (noventa por cento) ou mais de produto agrícola de origem regional.”
Wl-—o$ 15 do artigo 1º: “$ 15. O pedido de extensão do benefício fiscal para a matriz será instruído com requerimento ao CONDER e entregue na CONSIT ou na Repartição do Fisco Estadual do domicílio tributário do beneficiário.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2005, 117º da República.
IVO NARCISO HZASSOL
LUIZ/C Secretário de Estado de Agricultura, Produção e
ALVES esenvolvimento Econômico e Social