Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11520, de 3 de março de 2005
Decreto nº 11520
o
Convoca a I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em Porto Velho, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada a I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se nos dias 30 e 31 de maio de 2005, em Porto Velho, sob a supervisão e coordenação da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER, com o objetivo de elaborar o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e propor diretrizes para o Plano Nacional.
Art. 2.
O tema central da Conferência é: “Estado e Sociedade Promovendo a Igualdade Racial, com os seguintes subtemas”:
Ireflexão sobre a realidade brasileira, do ponto de vista da sociedade e da estrutura do Estado, considerando os mecanismos de reprodução da discriminação, do racismo e das desigualdades raciais;
IIavaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para a promoção da igualdade racial nas três instâncias de governo: municipal, estadual e federal, bem como aos compromissos internacionais, objeto de acordos, tratados e convenções. formalmente assumidos pela União; e proposição de diretrizes para a política estadual e nacional de promoção da igualdade racial e étnica, considerando as perspectivas de gênero, cultura e religião.
Art. 3.
A | Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será presidida pela Presidente da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia e na sua ausência ou impedimento eventual, por um dos Assessores da Coordenação da Conferência.
Art. 4.
A Presidente da FASER e a Comissão Organizadora, expedirão, mediante Portaria, o Regimento Interno da I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo únicoO Regimento Interno de que trata o caput deste artigo disporá sobre a organização e o funcionamento de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em (3 de Março de 2005, 117º da República.