Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11513, de 24 de fevereiro de 2005
Decreto nº 11513
Autoriza viagem de Praças do Corpo de Bombeiros Militar pertencentes ao Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia para frequentarem o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos — CAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada a viagem do 2º SGT BM RE 0055-5 MOISÉS FELICIANO DA SILVA e do 2º SGT BM RE 0056-7 FLÁVIO SILVA DE ALMEIDA, pertencentes ao Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia, à cidade de Rio Branco-AC, no período de 24 de janeiro a 20 de abril de 2005, para fregientarem o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos — CAS, curso de caráter obrigatório na Corporação, a ser realizado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, sem ônus para o Governo do Estado
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de janeiro de 2005.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de fevereirode 2005, 117º da República.
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros,Militar do Estado de Rondônia