Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11502, de 27 de janeiro de 2005
Decreto nº 11502
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Processo Administrativo Disciplinar nº 0012/2004/GAB/SUPEN, instaurado através da Portaria nº 171/04/GAB/SUPEN, de 12 de julho de 2004,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor JOSÉ LUIZ LEMOS, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300042969, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por ter praticado o ilícito funcional previsto no artigo 170, $ 2º, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 2005, 117º da República.
Publicado no Diário Oficial
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