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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 115, de 6 de abril de 1982

Decreto nº 115

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DECRETO 115 denso o des abril de 1982.

É O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atri buições que lhe confere a Lei Complementar n9 41, de 22 de dezem bro de 1 981, z

Art. 19.
- Autorizar deslocamentos dos Secretários de Estado, Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem, Procura dor-Geral, Auditor-Geral, para viajarem a serviço de seus respecti vos Orgãos, dentro do Estado de Rondonia, independente de qualquer

ato deste Governo.

Art. 29.
- O deslocamento para fora do Estado de Rondônia dos detentores dos cargos mencionados no art. 10 deste Decreto, e dos demais dirigentes de Orgãos pertencentes a estrutu ra organizacional do Estado, assim como dos demais servidores, de

penderã de homologação deste Governo.

Art. 30.
- Todo e qualquer solicitação de deslocamen to de dirigente de orgão, ou servidor, para fora do Estado de Rondônia, deverã ser devidamente justificada em relação ao desti

no da viagem, período de duração e objeto do deslocamento.

Art. 49.
Este Decreto entrarã em vigor na data de

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Jorge| Teixeira de Oliveira

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