Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11499, de 24 de janeiro de 2005
Decreto nº 11499
Dispõe sobre a denominação de Escola da Rede Pública Estadual de Ensino, localizada no Município de Ouro Preto do Oeste, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de ajustar a denominação das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, aos termos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental Monteiro Lobato, situada na Rua Osvaldo Cruz, nº 416, Bairro Liberdade, Município de Ouro Preto do Oeste, criada pelo Decreto nº 495, de 24 de setembro de 1982, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Monteiro Lobato.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino, com a denominação por ele adotado até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de janeiro de 2005, 117º da República.
CÉSAR LICÓRIO Secretário de Estado da Educação