Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11493, de 17 de janeiro de 2005
Decreto nº 11493
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Introduz alterações no cadastro de contribuintes previsto no RICMS/RO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
05. inciso V. da Constituição Estadual:
DECRETA
-o artigo 98-A:
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HI —o artigo 120-A:
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$ 1º O requerimento será assinado pelo contabilista da empresa e por seu responsável.
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Publicado no Diário Oficial
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$ 2º O requerimento será gravado eletronicamente pela JUCER e enviado, via internet. ao Fisco. sendo posteriormente arquivado pela JUCER com a documentação apresentada com o pedido de registro comercial.”
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IL - cópia do alvará de licença da Prefeitura Municipal;
HI — cópia do registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela
4 regulação do respectivo setor de atividade econômica, quando for o caso: [
$ 1º Tratando-se de comércio ou indústria de fogos. armas ou munições, deverá o interessado anexar. além dos documentos exigidos para o tipo de atividade, cópia do documento de licença fornecido pelo Ministério do Exército ou pela Secretaria de Segurança Pública deste Estado, conforme o caso.
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4 2º A origem do capital social será comprovada cio das 3 (três) últimas Ê õ
h g pl p por meio das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda dos sócios, em que constem recursos suficientes para compor o capital social declarado.
$ 3º Nos casos em que a lei houver dispensado algum dos sócios da entrega das Declarações de Imposto de Renda nos últimos 3 (três) exercícios, a origem do capital social será comprovada mediante apresentação de termo em que conste a relação de seu patrimônio e declaração de que estava desobrigado da entrega das referidas declarações, com firma reconhecida em cartório.
$ 4º No caso de sociedade anônima, far-se-á a prova de sua capacidade econômica por meio da
4” relação de bens constante de sua Declaração de Imposto de Renda.”
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e instruir o pedido com os seguintes documentos, além dos documentos previstos no artigo 120-B:
$ 2º Serão também exigidos, inclusive na alteração do quadro societário para a inclusão de novos sócios:
|- Declaração de Imposto de Renda dos sócios referentes aos 3 (três) últimos exercícios:
| — documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses:
WI — certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal da Justiça Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos da comarca da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios. em relação a estes.
$ 3º Na hipótese do $ 2º, sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos He H] serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país. se estrangeira.” N 3 a
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VIl— os incisos II e IV do artigo 127-B:
“II — cas i 4 possui ôni
a - se trate de TRR, deverá possuir, no estado de Rondônia, base própria ou arrendada de
ira ri 0, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45 mº (quarenta e cinco metros cúbicos) spor de no mínimo 3 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, sub-contratados ou em
arrendamento mercantil;
VIll-o $ 2º do artigo 127-C:
*$ 2º A comprovação do capital social deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social. do quadro de acionistas ou de sócios.”
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688/96, art. 57)
| instrumento formalizador de alteração perante a Junta Comercial ou o Registro Civil das Pessoas
Jurídicas; 11 - no caso de mudança de endereço:
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HI — no caso de alteração de sócios. os documentos indicados nos incisos IV, V e VII do artigo 120- B daqueles que estiverem ingressando na sociedade; e
$ 1º As alterações serão informadas no prazo de até 30 (trinta) dias depois de sua ocorrência. salvo no caso de alteração de endereço, quando a alteração deverá ser informada previamente.
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$ 2º Ato da Coordenadoria da Receita Estadual poderá dispensar a apresentação de documentos necessários à alteração cadastral nos casos em que a informação neles contida seja prestada diretamente por órgão público que a detenha.”
XH-—o artigo 141:
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“II — baixada, se não houver sido efetuada a baixa do contribuinte na JUCER ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ.”
“Art. 152, No caso de pedido de reativação cadastral, o contribuinte deverá atualizar seus dados cadastrais na JUCER e requerer a reavação em qualquer unidade de atendimento da CRE. observando as normas previstas na Seção V deste Capítulo, juntando ao requerimento, quando for o caso. o comprovante de pagamento ou depósito a que se refere a alínea “a” do inciso I do artigo 151.
$ 1º Quando solicitada a reativação de inscrição baixada. nos termos do inciso II do artigo 151. os documentos entregues pelo contribuinte por ocasião do pedido de baixa ser-lhe-ão devolvidos.
$ 2º Ato da Coordenadoria da Receita Estadual poderá dispensar a apresentação de documentos necessários à reativação da inscrição nos casos em que a informação neles contida seja prestada diretamente por órgão público que a detenha.”
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321. de 30 de abril de 1998:
“46º A inscrição de contribuinte responsável por substituição tributária localizado fora do território rondoniense fica condicionada à conveniência e interesse da Administração Tributária deste estado.”
Il -o artigo 120-C:
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Arrecadação — GEAR.
Il -o artigo 120-D: “
HI — qualquer outra alteração cadastral, inclusive alteração de endereço para outro município.” IV-o artigo 127-N:
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Il-o artigo 84;
Il -o $3 do artigo 120;
VIl-o artigo 127-E;
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 17 de janeiro de 2005, 117º da República.
VÁ IVO NARCISO ÇÁSSOL Governador Sea <Ã dd e, J -JOSE GENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças E)
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| Ao RENALDO SOUZA DA SILVA Coordenador-Geral da Receita Estadual