Decreto Estadual de Rondônia nº 11472, de 30 de dezembro de 2004

Decreto nº 11472

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.245.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº1.435, de 30 de dezembro de 2004;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA -SESDEC; Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.245.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais), conforme indicado no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação, indicados nos anexos I desta Lei e nos montantes especificados.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente do extrato de convênio nº 176/2004.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais. estabelecidas pelo Decreto nº 11.297, de 08 de outubro de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2004, 116º da República.

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Tó de Estado de Finanças - SEFIN

no Diário Oficial

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Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA f===0000000000—0000====="======== 0000000000 0000022022 + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I EXCESSO I

I ANEXO DO DECRETO NRO

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| POL.TECNICA

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1.245.000,00

1.245.000,00 CEPRORD

GOVERNO DO ESTADO DE PAGINA: 0001

SECRETARIA DE ESTADO DO P) GERENCIA

JAMENTO, COORDENACAO PROGRAMACAO ORCAMENTAS

| SECRETARIA DE ESTADO DA | SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA | 61.001.501,46

| ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA I | CODIGO : 15.01 I

qu nnio iii ii iii nono non nn nani onn non nono nono nono nana + I RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) I [===="""=0000 0000000020 nnnnn nono ooo nono nono ooo nono nono nono nono nona | I ESPECIFICACAO IF/RI ELEMENTO I CATEGORIA I [===="="=""""000 0000000002 nn nono non ooo ooo nono nono nona nan anna nnnnnno |

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 112 1 | 1.245.000,00 I

l | 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES|12 | 1.245.000,00 | I | 1760.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS

[112 | 1.245.000,00 | I I 1761.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CONV.DA UNIAO E DE S. ENTIDADES

112 | 1.245.000,00 | I I 1761.06.00 - TRANSFERENCIAS DE CONV.UNIAO E ENTIDADES

112 | 1.245.000,00 | l

TOTAL | 1.245.000,00 |

Decreto Estadual de Rondônia nº 11472, de 30 de dezembro de 2004

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