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Decreto Estadual de Rondônia nº 11469, de 30 de dezembro de 2005

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11469, de 30 de dezembro de 2005

Decreto nº 11469

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4 artigos

Decreto nº 11.469, de 30 de dezembro de 2004.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 51.630.000,00. para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.426, de 30 de dezembro de 2004;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 51.630.000,00 (cingiienta e um milhões, seiscentos e trinta mil reais), indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.297, de 08 de outubro de 2004, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2004, 116º da República.

JO SR RO DE ANDRAD erétarró de Estado de Finanças - SEFIN

blicado no Diário Oficial , Ho [Mans 0 DEZ 04 | Gl À o À

CEPRORD

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEX II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. :

NATUREZA F coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA Au

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

1103.041221210.1183| EDIFICACAO E REFORMA DE PREDIOS DA PGE

4490.5100| 00 600.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1112.082441241.2748| APOIO AS ACOES DE ASS. COMUNITARIA 4440.4100| 00 800.000,00 4450.4200| 00 800.000,00

1.600.000,00

FUNDO EST. DOS DIR.DA CRIANCA E DO ADOLECENTE

| 1113.082431240.1266| IMPL.,REF.E EQUIPAR UND.SOCIO

EDUCATIVAS 4490.5100] 00 800.000,00 RECURSOS SOB SUPERVISAO DA SEPLAD 1302.041211054.1056| PROG.DE ACOES DE DESENV. | REGIONAL 3350.4300| 00 600.000,00

| 4450.4200| 00 900.000,00 | 1.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA

1501.061811251.1275|CONST.REF.E AMPLIACAO DAS UNID. SEGURANCA

4490.5100| 00 600.000,00 .1501.061811251.1276 |REAP.DAS UNID.DE SEGURANCA E [A POL.TECNICA 4490.5200| 00 700.000,00 1501.061221015.2235| ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.3000| 00 900.000,00

1501.061221242.2755|ALIMENTACA PARA POP.APENADA DE RO.

600.000,00

7.300.000,00

CEPRORD

1901.

-901.

1920.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

206061237.

207521237

185431237.

206051237.

041220000.

267821249.

267821245.

267821249.

2224

.2225

2700

2710

0110

0149

1298

1305

1306

1307

1310

ANEXO DO DECRETO NRO. :

SEC. DE EST. DA AGRICULTURA,

E SOCIAL

ASSSITENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL

ELETRIFICACAO RURAL

RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS

ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZACAO

DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS

CONST.OBRAS DE ARTE ESP. PONTE EM CONCRETO.

AMPLIACAO E REF.DAS RESIDENCIAS DO DEVOP.

CONST.DE BUEIROS CELULARES EM CONC . ARMADO

ESTADUAIS

CONST.E PAV.DE RODOVIAS ESTADUAIS

PRODUCAO E DO DESENVOLV. ECON.

ABRIGOS E PAR.DE ONIB.NAS ROD.

NATUREZA DA DESPESA

3350.

4490.

3390.

4490.

4420. 4440. 4450.

4490.

3390.

4490.

4100

5100

5200

3900

9200

4200 4200 4200

5100

3900

5100

fofo)

joio)

fogo)

CREDITO SUPLEMENTAR ANEX

500.

1.900.

500.

600.

800. 6.600. 500.

7.900.

1.400.

500.

2.700.

600.

Pag: 0002

000,00

000,00 000,00 000,00

000,00

CEPRORD Pag: 0003

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA F cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA E DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 1920.267821249.1314 | RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS . 4490.5100| 00 4.100.000,00 1920.267821249.1315 | REST.CONS.REC.E MEL.ROD.EM REV. PRIMARIO 4490.5100| 00 800.000,00 1920.267821249.1316|ELAB.DE OBRAS DE ARTE ESP. PONT.EM CONCRETO 4490.5100] 00 600.000,00 -920.267821249.1317| AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS. 4490.5200] 00 600.000,00 1920.267821249.1320| SUPERVISAO AMBIENTAL DE RODOVIAS 4490.5100) 00 1.000.000,00 1920.267821249.1321| ELAB.DE PLS DE CONTROLE AMB. DE RODOVIAS EIA-RIMA 4490.5100| 00 600.000,00 1920.164821252.1326|CONST.DE CONJ.HABITACIONAIS POPULARES 4490.5100) 00 2.000.000,00 1920.154511253.1327| PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS 4490.5100| 00 930.000,00 1920.154511253.1330| IMPL.DE SIST.DE DRENAGENS EM AREAS URB.DOS MUNIC. 4490.5100] 00 1.200.000,00 1920.041221254.1338|CONST.,AMPL.E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS 3390.3900| 00 900.000,00 4490.5100| 00 2.000.000,00 2.900.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER 2001.278121216.1122/|CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFROMAS DE ESPACOS ESPORTIVOS E DE LAZER. 4490.5100| 00 500.000,00 4--==00002nDcoconcanoocaoao con ooo ooo ooo na caco coco cono soon ooo c ooo ooo on nn == TOTAL 51.630.000,00

CEPRORD ” GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA b Pag: 0004 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA f=asoo==0"=0=000====00 0000 0ncncocccoooo iii nnnn conciso n inciso naoo4 | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: I SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO NRO. : dHocooenaeceeeanconac2 Dc nanancnconnnann coco nilson ooo c oco onacooioDooo non NATUREZA F cCoDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA T dnacacacoconan=nconconinni2222n nin on inn nn n nono 4 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA . SEFIN 1402.288450000.0137|TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS: ICMS, IPVA E IPI/EXPORTACAO. 3340.8100| 00 51.630.000,00 ESCBSSES SS mim ei e rr ii e qse sea TOTAL 51.630.000,00 cEpRORD PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA WESSOcEOL LUOGESsULCCNENÇUa ALCUEACCCOC UC COOCE GOGGASO AGE PSaLCL o coloca cen mennancermen pac anan aca cemcenarmamanac ameno noemamacanonaemoaeei a SUPLEMENTAR ANEXO: III QUOTAS TRIMESTRAIS Í ANEXO DO DECRETO NRO. :

UNIDADES ORCAMENTARIAS Cacessaas a Tessecssquasacacasacosunusanaddsd PERSAS O ao us nas ca a | 1 ] II | III I Iv ] TOTAL DR DR a E DR o

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1.996.763,07 2.279.015,03 2.176.685,88 9.086.836,02 15.539.300,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA

SOCIAL 60.000,00 254.575,00 664.168,54 1.758.701,46 2.737.445,00 FUNDO EST. DOS DIR.DA CRIANCA

E DO ADOLECENTE 780,00 0,00 0,00 1.761.820,00 1.762.600,00 RECURSOS SOB SUPERVISAO DA

SEPLAD 280.074,70 500.635,30 0,00 49.356.290,00 50.137.000,00 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA

SEFIN 195.502.176,22 52.847.090,60 108.826.139,31 103.403.957,87 460.579.364,00 SECRETARIA DE ESTADO DA

SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA 61.001.501,46 48.865.802,25 57.797.586,89 106.515.689,12 274.180.579,72 SEC. DE EST. DA AGRICULTURA,

PRODICAO E DO DESENVOLV. ECON.

E SOCIAL 15.194.360,45 6.175.936,65 15.084.499,53 35.275.801,36 71.730.598,00 DEPARTAMENTO DE VIACAO E

OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE

RONDONIA 15.841.357,80 41.583.000,07 26.301.695,50 60.753.398,92 144.479.452,29 SECRETARIA DB ESTADO DOS

ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER 563.126,37 862.185,11 1.146.317,46 4.580.708,79 7.152.337,73

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