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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 11456, de 30 de dezembro de 2004

Decreto nº 11456

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.891.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº1.409. de 20 de setembro de 2004:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SESDEC, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.891.000,00 (um milhão. oitocentos e noventa e um mil reais) conforme indicado no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e de excesso de arrecadação. indicadas no anexo Ie II deste Decreto e nos montantes especificados.
Parágrafo único— o excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente do convênio nº0009/2004/MJ — Recuperação e ampliação da Penitenciária Dr. José Mario Alves da Silva

“Urso Branco”.

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 11.297. de 08 de outubro de 2004, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2004, 116º da República.

CARE SEEN ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

Publicado no Diário Oficial

CA 04

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

| CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 ] ANEXO DO DECRETO NRO. : I

I ] [RECURSOS SOB A SUP.DA SEPLAD | I [E ADMINISTRACAO ] I | I [1302.041211054.1056| PROGRAMA DE ACOES DE DESENV. |

I

I

| [REGIONAL 9999.9999] 00 250.000,00 I I TOTAL 250.000,00 ARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMEN! E a O SR O A A + CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 SUPLEMENTA |

ANEXO DO DECRETO NRO. : I

I INATUREZA | F | I coDIGO | ESPECIFICACAO I DA [NI VALOR I I | DESPESA | T | |

| I | [SECRETARIA DE ESTADO DA I I I[SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA | | [1501.061811251.1275|CONST.REF.E AMPLIACAO DAS I

|

I [UNID. SEGURANCA 4490.5100] 16 250.000,00 CELSO SIS SIScs Nas ir SS pa a CP ai ar a a a a aa

TOTAL 250.000,00

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

E OR per +

ANEXO: 1 EXCESSO I

I ANEXO DO DECRETO NRO. : | 4noDDDl2ln nn nono nn > + l I INATUREZA | F | I I CODIGO [| ESPECIFICACAO I DA EN VALOR I I I | DESPESA | T | I qoQllnnlll nono === nono === ==—0==————— a

ISECRETARIA DE ESTADO DA ISEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA

1501.061811251.1275|CONST.REF.E AMPLIACAO DAS [UNID. SEGURANCA

I I ! I I I | I I l l | I

4490.5100 1.641.000,00

TOTAL 1.641.000,00

4

£ + Er mk CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENACAO GERAL E ADMINISTRACAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA | CREDITO SUPLEMENTAR CO asexo: ur Rooms IaNESMRIS | I ANEXO DO DECRETO NRO. : 1 fassasssoacaconeceacacac ooo ico oqu na canan ion inic ia nacacenoceneneasonacananonocenonancoeanantene co nosonannooonannnn amooo 1 ] TRIMESTRES 1 | UNIDADES ORCAMENTARIAS | 222i iii ! ) F 1 1 ] III 1 Iv 1 TOTAL 1 aaenananononon nono gu ninguna g goi n nn ] 1 | RECURSOS S08 supsaviSAO DA 1 1 SEPLAD ! 280.074,70 | 500.635,30 | 3.553.390,00 | 52.620.900,00 | 56.955.000,00 | ! ] | ssensoanta o semoo oa | | SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA | 61.001.501,46 | 48.065.802,25 | 57.797.586,89 | 110.956.689,12 | 278.621.579,72 | f===="=="=0 0000 0000002002 2222 nona + I ANEXO -— IV EXCESSO I FSC DO ESEC OD UDUSDLUD SSD SnSDocs DD uucao sup | ORGAO : SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA I | CODIGO : 15.01 I nei iai e par A A US AU Ce aa a l RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) I (ER e, | ESPECIFICACAO IF/RI ELEMENTO | CATEGORIA | |====2sCcs cassa RSS sara s===e-esstess] | 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 112 1 | 1.641.000,00] | 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 112 | 1.641.000,00] ! I 2470.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS |12 | 1.641.000,00] I | 2471.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS| I I I I DA UNIAO E SUAS ENTIDADES 112 | 1.641.000,001 I I 2471.06.00 - TRANSFERNCIAS DE CONVENIOS | I I I I DA UNIAO E ENTIDADES [12 1 1.641.000,00] | mt jr rp e po tn e ip im ig ir TOTAL | 1.641.000,00] 4===0=0= 00000 ——+ DOU Nº 227, sexta-feira, 26 de novembro de 2004 página 59 seção 3 ISSN 1677-7069 JA e SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA A DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL « EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 9/2004 Nº Processo: 080160010680481. CNPJ Convenente: 04793055000157 sto . Convenente ; SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA,DEFESA E CIDADANIA. CNPJ CONVENENTE: 30476640997. Convenente 2 IVO NARCISO CASSOL. Objeto: Recuperação c Ampliação da Penitenciária Dr. José Mário Alves da Silva "Urso Branco" - RO Fundamento Legal: IN. nº 01 de 15 de janeiro de 1997. Vigência: 24/11/2004 a 24/02/2005. Valor Total: R$1.640.947.12. Valor de Contrapartida: R$ 328.189,42. Fonte de Recurso: 127. Data de Assinatura: 24/11/2004. (SICON - 25/11/2004) 200005-00001-2004NE900052

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