Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11454, de 30 de dezembro de 2004
Decreto nº 11454
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V, da Constituição Estadual:
Po DECRETA
Art. 1.
Fica acrescentado o item 76 à Tabela | do Anexo | do Regulamento do TUMS. aprovado pelo Decreto nº 8321. de 30 de abril de 1998: “76. As operações internas com aves caipiras. exceto exóticas. promovidas por produtores com inscrição no Cadastro de Produtores Rurais de Rondônia que possuam a Declaração de Aptidão du Ygricultura Familiar - DAP expedida pela EMATER. Nota Única. Aplica-se também a isenção nas prestações internas de serviço de transporte.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 50 de dezembro de 2004. [16º da República. ”
RENALDO cold s LVA
Coordenador-Geral da Receita Estadual
Publicado no Diário Oficial
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