Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11453, de 28 de dezembro de 2004
Decreto nº 11453
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V, da Constituição Estadual e. tendo em vista o apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/C6AG/2004, da Corregedoria Fiscal, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria, e
Considerando o disposto no artigo 178. inciso 1. da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor ELIAS SOARES NETO, ocupante do cargo de Técnico Tributário. Matrícula nº 300000681. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretária de Estado de Finanças, por ter praticado o ilícito funcional previsto no artigo 170. incisos I. IV. e XIII, da Lei Complementar nº 68. de 9 de dezembro de 1.992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2004, 116º da República.