Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11447, de 23 de dezembro de 2004
Decreto nº 11447
Dispõe sobre punição ao servidor ALCIDES MIGUEL GARCIA, com pena de suspensão por 30 (trinta) dias de suas atividades.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/CF/CGAG/2004, da Corregedoria Fiscal, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria — CGAG,
DECRETA:
Art. 1.
Fica suspenso por 30 (trinta) dias, a contar da notificação, sem remuneração ou pagamento de qualquer vantagem, pela conversão da pena de demissão descrita no artigo 170, inciso X, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, em suspensão, nos termos da fundamentação constante do relatório conclusivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/CF/CGAG/2004, o servidor ALCIDES MIGUEL GARCIA, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, cadastro nº 300011841, por ter infringido o disposto no inciso III, do artigo 169, da Lei Complementar nº 68, de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2004, 116º da República.
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