Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 11446, de 23 de dezembro de 2004
Decreto nº 11446
Demite servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/CF/CGAG/2004, da Corregedoria Fiscal, da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria — CGAG, e
Considerando o disposto no artigo 178, inciso I, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitida a servidora MARILENE DELGADO DE FARIAS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Fiscais, matrícula nº 300000394, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado de Finanças, por ter praticado o ilícito funcional previsto no artigo 170, incisos I, IV e XIII, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2004, 116º da República.
IVO NARÇ CASSOL
Govérnador A
Publicado no, Diário Oficial
nº Bs da 29 DEZ Os Es My